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Q212819

Direito Administrativo Intervenção do estado na propriedade , Bens Públicos na Administração Pública , Bens públicos em espécie , Noções gerais e desapropriação ( assuntos)

Ano: 2007 Banca: ND Órgão: OAB-SC Prova: ND - 2007 - OAB-SC - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase |

Q212819 Direito Administrativo

Assinale a alternativa totalmente correta:

Alternativas

Pertencem ao pequeno proprietário rural, beneficiado pela reforma agrária, os potenciais de energia hidráulica dos córregos que atravessem suas terras.

Todos os entes competentes para desapropriar são competentes para legislar sobre desapropriação.

A desapropriação, por utilidade pública, de imóvel urbano contendo fábrica em plena atividade deve ser feita com prévia indenização em dinheiro.

As praças, o oceano e os edifícios das Secretarias de Estado constituem bens de uso comum do povo.

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Q212818

Direito Administrativo Atos administrativos , Responsabilidade civil do estado , Teoria das nulidades , Reparação do dano, ação de indenização, ação regressiva e prescrição. ( assuntos)

Ano: 2007 Banca: ND Órgão: OAB-SC Prova: ND - 2007 - OAB-SC - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase |

Q212818 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta:

Alternativas

A revogação do ato administrativo deve ser motivada por sua ilegalidade ou inconstitucionalidade.

Ações de sociedade mercantil não podem jamais ser desapropriadas.

Ainda que resulte de perseguição política, a exoneração de servidor em estágio probatório jamais poderá ser invalidada em juízo.

A responsabilidade objetiva do Estado não impede que este ajuíze, posteriormente, eventual ação de regresso, tentando responsabilizar o servidor por sua conduta culposa ou dolosa.

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Q212817

Direito Administrativo Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 , Concurso público , Estabilidade e vitaliciedade , Sistema constitucional de remuneração ( assuntos)

Ano: 2007 Banca: ND Órgão: OAB-SC Prova: ND - 2007 - OAB-SC - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase |

Q212817 Direito Administrativo

Assinale a alternativa totalmente correta:

Alternativas

Os servidores públicos estatutários, nomeados para cargo de provimento efetivo, não podem, atualmente, adquirir a estabilidade antes de três anos de efetivo exercício.

A aprovação em concurso público de provas e títulos representa conditio sine qua non da nomeação para cargo em comissão.

O servidor temporário, exercendo sua atividade em jornada de trabalho normal, pode receber 85% do salário mínimo atribuído aos empregados das empresas privadas.

Para impedir perdas inflacionárias, pode o servidor público estadual ter seus vencimentos fixados, por lei, em cinco salários mínimos.

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Q212816

Direito Administrativo Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 , Cargo, emprego, função ,

Ano: 2007 Banca: ND Órgão: OAB-SC Prova: ND - 2007 - OAB-SC - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase |

Q212816 Direito Administrativo

Das alternativas abaixo relacionadas, qual delas contém apenas agentes políticos?

Alternativas

Secretário de Estado e Fiscal de Tributos.

Senadores e Escrivão Judicial.

Fiscal de Tributos e Consultor Jurídico de uma Secretaria de Estado.

Secretário Municipal e Governador.

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Q212815

Direito Administrativo Atos administrativos , Conceito e classificação dos atos administrativos , Atributos do ato administrativo – presunção de legitimidade, imperatividade, autoexecutoriedade e tipicidade , Requisitos do ato administrativo – competência, finalidade, forma, motivo e objeto ( assuntos)

Ano: 2007 Banca: ND Órgão: OAB-SC Prova: ND - 2007 - OAB-SC - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase |

Q212815 Direito Administrativo

Referente aos atos administrativos pode-se afirmar que é INCORRETO:

Alternativas

A presunção de legitimidade, a imperatividade e auto-executoriedade são atributos sempre presentes no ato administrativo.

Finalidade do ato é aquela que a lei indica sempre explicitamente.

São condições para o surgimento dos atos administrativos: que a Administração haja nessa qualidade (supremacia do Poder Público); contenha manifestação de vontade apta a produzir efeitos jurídicos; que provenha de agente competente, com finalidade pública e revestido de forma legal.

Os atos administrados são unilaterais, os atos bilaterais constituem os contratos administrativos.

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66: C

67: D

68: A

69: D

70: B

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