Questões da Prova FGV - 2013 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XI - Primeira Fase
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Tomando por base o constante na referida lei, assinale a alternativa incorreta.
Assinale a alternativa que indica medida que o Município X pode tomar para que “M” utilize adequadamente seu terreno.
A partir da situação apresentada, assinale a afirmativa correta.
A desapropriação para fins de reforma agrária ocorre mediante prévia e justa indenização