Questões da OAB para Direito

Q207160

Ano: 2007 Banca: VUNESP Órgão: OAB-SP Prova: VUNESP - 2007 - OAB-SP - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase |

Q207160 Estatuto da Advocacia e da OAB, Regulamento Geral e Código de Ética e Disciplina da OAB

Dr. Cláudio, advogado, compareceu com seu cliente para a audiência designada pelo juízo, a primeira do dia, no horário correto, às 13 h. Ficou aguardando, pacientemente, por mais de 30 min, tendo tido a notícia de que o magistrado sequer havia chegado ao fórum. Nessa situação, o advogado, de acordo com o Estatuto da Advocacia, em especial, no que se refere às prerrogativas profissionais, teria o direito de retirar-se, desde que comunicasse,

A

verbalmente, o responsável pelo pregão de que iria embora com seu cliente.

B

verbalmente, à escrivã, na sala de audiências, que iria embora em virtude da ausência do juiz.

C

por escrito, a razão de sua retirada, entregando o documento, em mãos, à escrivã, na sala de audiência.

D

por escrito, a razão de sua retirada, protocolando o documento no setor competente.

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

Q207159

Ano: 2007 Banca: VUNESP Órgão: OAB-SP Prova: VUNESP - 2007 - OAB-SP - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase |

Q207159 Direito Tributário

O ICMS, tributo pertencente aos estados e Distrito Federal, não incide sobre

A

a alienação de mercadorias entre contribuintes de estados diferentes.

B

importação de bens por particulares ou sociedades desvinculadas ao comércio.

C

prestações de serviço de comunicação nas modalidades de radiodifusão sonora e de sons e imagens de recepção livre e gratuita.

D

a prestação de serviços de transporte entre contribuintes e não-contribuintes de estados diferentes.

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

Q207158

Ano: 2007 Banca: VUNESP Órgão: OAB-SP Prova: VUNESP - 2007 - OAB-SP - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase |

Q207158 Direito Tributário

Constitui exceção ao princípio da anterioridade

A

a instituição de contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública.

B

a instituição de empréstimos compulsórios no caso de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional.

C

a instituição de contribuição de intervenção no domínio econômico.

D

a instituição ou majoração do imposto sobre a exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados.

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

Q207157

Ano: 2007 Banca: VUNESP Órgão: OAB-SP Prova: VUNESP - 2007 - OAB-SP - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase |

Q207157 Direito Tributário

As contribuições sociais cobradas do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada, na forma do artigo 195, I, da Constituição Federal, que trata da folha de salários, receita ou faturamento e lucro,

A

devem ter alíquotas ou bases de cálculo idênticas, independentemente da atividade econômica ou utilização intensiva de mão-de-obra.

B

podem ter alíquotas ou bases de cálculo diferenciadas em razão da atividade econômica ou utilização intensiva de mão-de-obra.

C

devem ter, apenas, alíquotas idênticas em função do princípio da igualdade.

D

podem ter alíquotas diferenciadas em função da diversidade da base de financiamento.

Q207156

Ano: 2007 Banca: VUNESP Órgão: OAB-SP Prova: VUNESP - 2007 - OAB-SP - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase |

Q207156 Direito Tributário

Os princípios constitucionais que informam a cobrança do IPI são

A

a não-cumulatividade e a seletividade.

B

a não-cumulatividade e a progressividade.

C

a seletividade e a generalidade.

D

a progressividade e a generalidade.

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

Q207155

Ano: 2007 Banca: VUNESP Órgão: OAB-SP Prova: VUNESP - 2007 - OAB-SP - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase |

Q207155 Direito Tributário

As contribuições de intervenção no domínio econômico podem ser cobradas sobre bases de cálculo

A

fixadas em regulamento, provenientes de valores obtidos no mercado interno, inclusive sobre a importação e exportação de produtos ou serviços estrangeiros.

B

fixadas em lei, provenientes de valores obtidos no mercado interno, inclusive sobre a importação e exportação de produtos ou serviços estrangeiros.

C

fixadas em lei, provenientes de valores obtidos no mercado interno, inclusive sobre a importação de produtos ou serviços estrangeiros, não incidindo sobre as receitas de exportação.

D

fixadas em regulamento, provenientes de valores obtidos no mercado interno, inclusive sobre a importação e exportação de produtos ou serviços estrangeiros, e com alíquotas estabelecidas por ato do Poder Executivo.

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

Q207154

Ano: 2007 Banca: VUNESP Órgão: OAB-SP Prova: VUNESP - 2007 - OAB-SP - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase |

Q207154 Direito Tributário

A alienação do patrimônio por parte do devedor com débitos perante a fazenda pública não pode ser anulada. À luz do Código Tributário Nacional, a afirmativa acima

A

não é verdadeira, pois a fazenda pública pode pleitear a anulação da alienação do patrimônio efetuada a partir da inscrição do débito em dívida ativa, desde que o devedor não tenha outros bens que possam satisfazer o pagamento total do débito.

B

não é verdadeira, pois a fazenda pública pode pleitear a anulação da alienação do patrimônio efetuada desde a ocorrência do fato gerador que ensejou o débito.

C

é verdadeira, pois a fazenda pública não pode pleitear a anulação da alienação do patrimônio efetuada pelo devedor, em razão da ausência de previsão no Código Tributário Nacional.

D

é verdadeira, pois a fazenda pública não pode pleitear a anulação da alienação do patrimônio efetuada pelo devedor, haja vista que a dívida ativa regularmente inscrita não traz a presunção de sua certeza e liquidez.

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

Q207153

Ano: 2007 Banca: VUNESP Órgão: OAB-SP Prova: VUNESP - 2007 - OAB-SP - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase |

Q207153 Direito Tributário

De acordo com o que dispõe o Código Tributário Nacional, a responsabilidade dos sucessores deve ser

A

excluída na alienação de ativos, na recuperação judicial e na falência.

B

aplicada somente na recuperação judicial.

C

aplicada na recuperação judicial e na falência.

D

excluída, na alienação de ativos, somente no que se refere à recuperação judicial.

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

Q207152

Ano: 2007 Banca: VUNESP Órgão: OAB-SP Prova: VUNESP - 2007 - OAB-SP - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase |

Q207152 Direito Tributário

Em relação à prescrição intercorrente ocorrida no curso da execução fiscal, assinale a opção correta.

A

Esse tipo de prescrição não pode ser decretado de ofício.

B

Tal prescrição não pode ser decretada de ofício, por serem indisponíveis os interesses patrimoniais da fazenda pública.

C

Essa prescrição pode ser decretada de ofício, desde que estejam caracterizados a omissão e o desinteresse da fazenda pública no processamento da execução fiscal.

D

É possível o reconhecimento, de ofício, da prescrição intercorrente, desde que a fazenda pública seja previamente ouvida sobre a matéria.

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

Q207151

Ano: 2007 Banca: VUNESP Órgão: OAB-SP Prova: VUNESP - 2007 - OAB-SP - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase |

Q207151 Direito Tributário

Da análise das disposições do Código Tributário Nacional, que trata da responsabilidade tributária pessoal de terceiros, constatase que a responsabilidade tributária de terceiros emerge

A

de sua capacidade contributiva.

B

da prática comprovada de atos ilícitos.

C

do fato de serem dirigentes de pessoas jurídicas.

D

de acréscimo de riqueza decorrente do ato ilícito cometido, necessariamente.

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

Q207150

Ano: 2007 Banca: VUNESP Órgão: OAB-SP Prova: VUNESP - 2007 - OAB-SP - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase |

Q207150 Direito Tributário

A concomitância da tramitação de defesa administrativa e medida judicial em nome do contribuinte interessado enseja

A

o indeferimento da medida judicial, em razão do processamento da defesa junto à instância administrativa.

B

o sobrestamento da medida judicial até resolução da questão perante a instância administrativa.

C

a extinção da defesa administrativa, sem apreciação de mérito, se a matéria discutida em ambas as instâncias for absolutamente idêntica.

D

a aplicação da multa por litigância de má-fé ao interessado, por utilizar-se de duas vias de defesa - administrativa e judicial - para discussão da mesma matéria.

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

Q207149

Ano: 2007 Banca: VUNESP Órgão: OAB-SP Prova: VUNESP - 2007 - OAB-SP - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase |

Q207149 Direito Processual do Trabalho

Na forma da legislação processual trabalhista, os laudos periciais dos assistentes técnicos indicados pelas partes devem ser juntados aos autos

A

no prazo comum de 10 dias, após as partes serem intimadas da apresentação do laudo do perito do juízo.

B

no prazo comum de 30 dias, após as partes serem intimadas da apresentação do laudo do perito do juízo.

C

no prazo comum de 20 dias, após as partes serem intimadas da apresentação do laudo do perito do juízo.

D

no mesmo prazo assinalado para o perito do juízo, sob pena de serem desentranhados dos autos.

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

Q207148

Ano: 2007 Banca: VUNESP Órgão: OAB-SP Prova: VUNESP - 2007 - OAB-SP - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase |

Q207148 Direito Processual do Trabalho

Assinale a opção correta em relação ao direito processual.

A

Ainda que a competência em razão da matéria seja trabalhista, em se tratando de “relação de emprego” em que se discutam danos morais imputados ao empregador em prejuízo do empregado, as normas processuais que devem ser aplicadas são exclusivamente as do direito processual civil.

B

Em nenhuma hipótese deve-se aplicar norma do direito processual civil em ações trabalhistas.

C

Mesmo que a competência em razão da matéria seja trabalhista, em se tratando de mera “relação de trabalho” e não de “relação de emprego”, as normas processuais que devem ser aplicadas são as do direito processual civil.

D

Nos casos omissos, o direito processual comum será fonte subsidiária do direito processual do trabalho, exceto naquilo em que for incompatível com as normas deste.

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

Q207147

Ano: 2007 Banca: VUNESP Órgão: OAB-SP Prova: VUNESP - 2007 - OAB-SP - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase |

Q207147 Direito Processual do Trabalho

Assinale a opção correta no que diz respeito a recurso de revista na justiça do trabalho.

A

Das decisões proferidas pelos tribunais regionais ou por suas turmas, na fase executória, em nenhuma hipótese cabe recurso de revista.

B

Das decisões proferidas pelos tribunais regionais ou por suas turmas, na fase executória, não cabe recurso de revista, salvo na hipótese de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal.

C

Das decisões proferidas pelo juízo de primeiro grau na fase executória, não cabe recurso de revista, salvo na hipótese de dúvida de interpretação de lei federal.

D

Das decisões proferidas pelo juízo de primeiro grau na fase executória, não cabe recurso de revista, salvo na hipótese de violação de súmula do próprio tribunal regional a cuja jurisdição esteja ele subordinado.

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

Q207146

Ano: 2007 Banca: VUNESP Órgão: OAB-SP Prova: VUNESP - 2007 - OAB-SP - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase |

Q207146 Direito do Trabalho

O contrato de aprendizagem deve ser celebrado com indivíduo

A

maior de 14 anos e menor de 24 anos, exceto com relação aos portadores de deficiência, caso em que a idade máxima não se aplica.

B

maior de 12 anos e menor de 16 anos.

C

maior de 12 anos e menor de 18 anos.

D

maior de 15 anos de idade, sem limite máximo de idade, desde que comprovado que o trabalhador esteja recebendo treinamento em ofício ou profissão.

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

Q207145

Ano: 2007 Banca: VUNESP Órgão: OAB-SP Prova: VUNESP - 2007 - OAB-SP - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase |

Q207145 Direito do Trabalho

Assinale a opção correta quanto à dispensa arbitrária ou sem justa causa de empregada doméstica gestante.

A

É vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada doméstica gestante desde a confirmação da gravidez até 5 meses após o parto.

B

É vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada doméstica gestante desde a confirmação da gravidez até 90 dias após o parto.

C

É vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada doméstica gestante desde a confirmação da gravidez até 120 dias após o parto.

D

Inexiste, no ordenamento jurídico brasileiro, qualquer vedação para a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada doméstica gestante.

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

Q207144

Ano: 2007 Banca: VUNESP Órgão: OAB-SP Prova: VUNESP - 2007 - OAB-SP - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase |

Q207144 Direito do Trabalho

Assinale a opção correta quanto à composição da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (CIPA).

A

O presidente da CIPA será, sempre, o empregado que obtiver maior número de votos, e o vice-presidente, o segundo candidato mais votado.

B

O empregador designará, anualmente, entre os seus representantes, o presidente da CIPA, e os empregados elegerão, entre eles, o vice-presidente da comissão.

C

O presidente da CIPA será, sempre, o empregado que obtiver maior número de votos, e o vice-presidente, eleito por votação indireta entre os membros da comissão.

D

Tanto o presidente quanto o vice-presidente serão livremente designados pelo empregador, sendo os demais cargos preenchidos por votação indireta entre os membros eleitos da CIPA.

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

Q207143

Ano: 2007 Banca: VUNESP Órgão: OAB-SP Prova: VUNESP - 2007 - OAB-SP - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase |

Q207143 Direito do Trabalho

Para os trabalhadores maiores de 18 anos, considerando-se contrato de trabalho que perdurar por mais de 3 anos, a prescrição do direito de reclamar a concessão das férias ou o pagamento da respectiva remuneração é

A

contada do término do prazo do período concessivo, ou, se for o caso, da cessação do contrato de trabalho.

B

contada do término do prazo do período aquisitivo.

C

contada a partir da data em que o trabalhador completar 19 anos.

D

inexistente, visto que tal direito é imprescritível.

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

Q207142

Ano: 2007 Banca: VUNESP Órgão: OAB-SP Prova: VUNESP - 2007 - OAB-SP - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase |

Q207142 Direito do Trabalho

O contrato de trabalho por prazo determinado, em nenhuma hipótese, poderá ser estipulado por prazo superior a

A

120 dias.

B

180 dias.

C

2 anos.

D

3 anos.

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

Q207141

Ano: 2007 Banca: VUNESP Órgão: OAB-SP Prova: VUNESP - 2007 - OAB-SP - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase |

Q207141 Direito do Trabalho

Com referência à Carteira de Trabalho e Previdência Social, assinale a opção correta.

A

Tal documento é desnecessário para os trabalhadores em domicílio, mesmo que a relação jurídica implique vínculo de emprego.

B

Tal documento é desnecessário para o trabalhador rural, mesmo que a relação jurídica implique vínculo de emprego.

C

Esse documento é desnecessário para os trabalhadores domésticos, mesmo que a relação jurídica implique vínculo de emprego.

D

Nas localidades onde tal documento não seja emitido, o empregado que não o possua poderá ser admitido até o limite de 30 dias, ficando a empresa, em tal período, obrigada a permitir o comparecimento do trabalhador ao posto de emissão mais próximo.

SEJA VITALÍCIO

SEJA VITALÍCIO

Foram encontradas 5.570 questões

, continue estudando de graça!