Questões da OAB
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Considerando a situação apresentada, assinale a afirmativa correta.
Com base na hipótese apresentada, assinale a alternativa que indica a linha de atuação mais apropriada proposta pelo advogado.
A respeito desse caso concreto, assinale a afirmativa correta.
Nesse caso, segundo a Lei n. 8.987/95, poderá ser declarada, a critério do poder concedente, a extinção do contrato por