Questões da OAB
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Assinale a alternativa que apresenta a alegação que as construtoras privadas, incomodadas pela concorrência de uma empresa pública, poderiam apresentar.
Assinale a alternativa que indica o princípio consagrado por esse dispositivo, em sua parte final.
Quanto à fase declaratória, assinale a afirmativa correta.
A demanda da municipalidade deverá ser