Questões de Administração Pública - Gestão de Politicas Públicas para Concurso

As atuais tendências para alterar a forma de atuação da gestão governamental em relação à governança das políticas públicas incluem

I a condução dos assuntos de governo por atores do mercado e da sociedade civil organizada em conjunto com a burocracia estatal.

II a microgestão integrada entre os diversos atores formadores de políticas públicas por meio de inteligência artificial, com centralização do processo decisório modelado em uma estrutura inovadora de interação entre Estado e partes interessadas (stakeholders).

III a crescente tendência de estruturação de arranjos entre múltiplos órgãos estatais, o que envolve, muitas vezes, múltiplos níveis de governo para conduzir políticas públicas e prestação de serviços de forma integrada.

IV os recentes avanços tecnológicos que deram origem à revolução digital e que, ao reduzirem custos de transação e criarem inovadoras alternativas de interação, capacitaram a formação de parcerias e a colaboração em tempo real entre diferentes organizações.

Estão certos apenas os itens

Assinale a opção que apresenta o tipo de política pública que define as responsabilidades sobre a educação básica no Brasil.

As políticas públicas são elementos fundamentais para a formação de programas de ação governamental. Esse processo pode ser sintetizado em seis fases, entre as quais se inclui a fase de seleção, a qual envolve a

Julgue os itens a seguir, a respeito da tipologia da avaliação de políticas públicas.

I Avaliação ex post é uma avaliação concebida e realizada em conjunto com a fase de planejamento e com o processo de implementação, sendo efetivada quando a política, o programa ou o projeto se encontram em fase inicial.

II Avaliação jurídica consiste no exame da conformidade dos atos do gestor com a lei ao conduzir a política pública, o programa ou o projeto.

III Avaliação de resultados tem por objeto os resultados, também chamados de outputs, que representam bens ou serviços de um programa ou projeto necessários para que seus objetivos finais sejam alcançados.

IV Avaliação de conteúdo — tipo de avaliação com foco nos resultados e impactos — destina-se a informar os gestores para que estes decidam se a política ou o programa devem continuar, ser interrompidos ou ser alterados.

Estão certos apenas os itens

Julgue os itens a seguir, no que se refere aos aspectos administrativos, econômicos, financeiros e técnicos do planejamento de políticas públicas no Brasil.

I Quanto aos aspectos administrativos, a existência de conflitos quanto à jurisdição, à competência e à distribuição de responsabilidades entre os diferentes níveis de governo e organizações do Estado e a pouca accountability dessas organizações dificultam o estabelecimento de um sistema político-institucional efetivo no planejamento.

II No tocante aos aspectos financeiros e econômicos que limitam o planejamento de políticas públicas, o Brasil, mesmo com uma quantidade razoável de recursos, não consegue direcionar um montante significativo de recursos para investimento em políticas públicas, o que limita a capacidade de planejamento.

III Com relação aos aspectos técnicos, a não evolução da capacidade de gestão do planejamento de políticas públicas consiste em um fator limitador; nesse sentido, os recursos humanos e equipamentos existem, e muitas organizações estatais estão capacitadas, mas o processo de planejamento de políticas públicas em geral exige a interação de diversas organizações dentro do Estado, e destas com a sociedade civil e o setor privado, o que precisa ser otimizado.

Assinale a opção correta.

Julgue os itens a seguir, no que se refere ao planejamento e à formulação de políticas públicas.

I A formulação e o desenvolvimento de políticas públicas seguem etapas sequenciais no chamado ciclo de políticas públicas; nesse ciclo, uma tarefa típica da etapa de construção de agendas é designar atores responsáveis pela execução de tarefas intermediárias para a implementação de um programa público.

II A criação de políticas públicas envolve unicamente as seguintes atividades, que compõem o ciclo das políticas públicas e ocorrem como uma progressão linear: formulação, implementação e avaliação.

III Na fase de implementação, regras, rotinas e processos sociais são convertidos de intenções a ações.

Assinale a opção correta.

Como forma de participação institucional da cidadania na administração pública brasileira, existem conselhos gestores de políticas públicas e conselhos de direito. Assinale a opção que apresenta um exemplo de conselho destinado a operacionalizar ações de governo, de caráter específico, como as de segurança alimentar, merenda escolar, aleitamento materno e desenvolvimento rural.

A adoção de um sistema de compliance no âmbito de uma determinada entidade pública significa

Um técnico da Prefeitura Municipal de São Paulo, durante o processo de avaliação dos serviços públicos de limpeza, propôs como um dos indicadores a frequência da coleta de lixo por semana. Trata-se de um indicador de

A etapa de monitoramento das políticas públicas abre a possibilidade de se corrigirem os rumos da implementação, não só para que o desempenho das ações seja maximizado mas também para que estas levem em conta se a relação entre meios-fins está adequada. Logo, o monitoramento de uma política pública geralmente se apoia em métodos e técnicas de

A etapa de implementação de políticas públicas necessita de instrumentos, ou seja, meios disponíveis para transformar as intenções políticas em ações concretas. Assinale a alternativa que descreve corretamente um desses instrumentos.

Ainda que incomum, a fase do processo de políticas públicas em que o problema é percebido como resolvido, as leis e ações que ativavam a política pública são compreendidas como ineficazes ou o problema perdeu progressivamente importância e saiu da agenda, é definida como:

Assinale a alternativa que apresenta uma política pública tipicamente redistributiva, considerando a tipologia e os critérios de Theodore Lowi.

São avaliações formativas as que se concentram na análise da execução de projetos, à medida que eles são implementados; são avaliações sumativas as que reportam o que ocorreu no final de um ciclo programático. Nesse sentido, as avaliações formativas e as sumativas têm foco analítico primário, respectivamente, em questões relacionadas com

As conferências de políticas públicas são um formato utilizado para aperfeiçoar as relações entre Estado e sociedade civil e para cumprir o princípio da participação, que compõe o texto constitucional. Nesse sentido, determinado município do estado de Rondônia convocou uma conferência para discutir aspectos da política educacional municipal. Para facilitar o diálogo e permitir a apresentação de propostas como resultado do evento, a administração local deve implantar mecanismos e estabelecer procedimentos.

Considerando essa situação hipotética, julgue se os procedimentos listados nos itens a seguir, que poderão ser estabelecidos pela administração local, refletem boas práticas para uma gestão que promova a participação na administração pública.

I Escolher delegados para o evento a partir das prioridades da administração municipal, sem que se considere a diversidade do setor.

II Excluir do temário questões relativas ao orçamento da educação local.

III Convidar para mediar os grupos de discussão servidores técnicos com elevada experiência em mediação de processos semelhantes.

IV Construir uma plataforma digital para consulta e validação das propostas apresentadas.

V Organizar os participantes por ordem alfabética e, seguindo essa ordem, dividi-los em vários grupos para discussão dos temas propostos.

Estão certos apenas os itens

Existem diversas tipologias para classificar as políticas públicas. Uma das tipologias utiliza o critério de impacto das políticas públicas nos beneficiários.
Considerando esse critério, é correto afirmar que as políticas do sistema previdenciário e a ampliação da geração de energia elétrica são, respectivamente:

Julgue os itens a seguir, no que se refere ao planejamento estratégico e à avaliação de políticas públicas.

I Análises de custo benefício visam maximizar benefícios e minimizar custos.

II A metodologia de avaliação da eficácia é uma avaliação do tipo ex ante, por ser sempre realizada previamente à implementação da política pública.

III A avaliação jurídica, ou de conformidade, é uma metodologia de avaliação de resultados cujo objetivo é verificar se um programa produziu efeitos (positivos ou negativos) no ambiente externo em que interveio, em termos econômicos, técnicos, socioculturais, institucionais ou ambientais.

Assinale a opção correta.