Questões de Administração Pública - Governabilidade, Governança e Accountability para Concurso
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Julgue o próximo item, relativo ao princípio da transparência e prestação de contas (accountability), à Lei n.º 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação – LAI) e à Lei n.º 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD).
Accountability envolve, por exemplo, a responsabilização de
um agente público pelas consequências dos atos que, no
exercício de sua função, houver praticado sem cumprir a
obrigação de prestar contas a um órgão de controle.
Leia o texto a seguir.
Trata-se de processos interativos mediante os quais a
sociedade e a economia são dirigidas em favor de objetivos
coletivos comuns.
Disponível em:<https://repositorio.enap.gov.br/bitstream/1/4281/1/5_Livro_Governan%C3
%A7a%20Gest%C3%A3o%20de%20Riscos%20e%20Integridade.pdf>.
Acesso em: 05 abr. 2024. [Adaptado].
O texto faz referência ao conceito de
I. Qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos e entidades públicas. No caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de quinze dias a contar da sua ciência.
II. A informação em poder dos órgãos e entidades públicas, observado o seu teor e em razão de sua imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do Estado, poderá ser classificada como ultrassecreta, secreta ou restritiva.
III. As informações ou documentos que versem sobre condutas que impliquem violação dos direitos humanos praticada por agentes públicos ou a mando de autoridades públicas deverão ser objeto de restrição de acesso.
IV. As informações pessoais relativas à intimidade, vida privada, honra e imagem poderão ter autorizada sua divulgação ou acesso por terceiros diante de previsão legal ou consentimento expresso da pessoa a que elas se referirem.
Está correto o que se afirma apenas em