Questões de Concurso
Sobre governo eletrônico e transparência em administração pública
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I.A transparência ativa ocorre quando o Consórcio divulga informações de interesse coletivo por iniciativa própria, sem necessidade de solicitação, como na publicação de dados sobre licitações, contratos e orçamento no Portal da Transparência.
II.Ao receber pedidos de informação dos cidadãos, o Consórcio deve aplicar o princípio da máxima divulgação, segundo o qual o acesso é a regra e o sigilo é a exceção, limitado apenas a situações específicas como informações pessoais ou que possam comprometer a segurança institucional.
III.Para promover a boa governança, o Consórcio deve não apenas disponibilizar dados brutos, mas apresentá-los em linguagem clara e acessível, utilizando formatos abertos que permitam o processamento por sistemas externos e a reutilização das informações pela sociedade.
É correto o que se afirma em:
À luz da Lei n.º 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) e da Lei Complementar n.º 131/2009 (Lei da Transparência), julgue o item seguinte.
Cabe aos órgãos e às entidades do poder público assegurar informações relativas aos resultados de seus programas, projetos e ações.
A respeito de governo eletrônico, transparência na administração pública, controle social, cidadania e accountability, julgue o item que se segue.
O governo eletrônico é caracterizado pela informatização de processos e pela oferta de serviços online.
Acerca do uso de sistema de informação em gestão social (SIGS) como suporte no processo de tomada de decisão, julgue o item que se segue.
Considerando-se que o Plano Nacional de Agroecologia e Produção Orgânica (PLANAPO) foi lançado para fortalecer a produção de alimentos saudáveis e a conservação ambiental, é correto afirmar que a inclusão de mulheres, indígenas e quilombolas nesse plano, por meio da utilização de SIGS, constitui uma forma de promover a equidade e a justiça social no campo.
I. A exposição de motivos é a principal modalidade de comunicação dirigida ao Presidente da República pelos ministros. Além disso, pode, em certos casos, ser encaminhada cópia ao Congresso Nacional ou ao Poder Judiciário.
II. A Mensagem é o instrumento de comunicação oficial entre os Chefes dos Poderes Públicos, notadamente as mensagens enviadas pelo Chefe do Poder Executivo ao Poder Legislativo para informar sobre fato da administração pública; para expor o plano de governo por ocasião da abertura de sessão legislativa; para submeter ao Congresso Nacional matérias que dependem de deliberação de suas Casas; para apresentar veto; enfim, fazer comunicações do que seja de interesse dos Poderes Públicos e da Nação.
III. Atenciosamente é o fecho padrão em comunicações oficiais. Com o uso do e-mail, popularizou-se o uso de abreviações como “Att.”, e de outros fechos, como “Abraços”, “Saudações”, que, apesar de amplamente usados, não são fechos oficiais e, portanto, não devem ser utilizados em e-mails profissionais.
IV. Como gênero textual, o e-mail pode ser considerado um documento oficial, assim como o ofício. Portanto, deve-se evitar o uso de linguagem incompatível com uma comunicação oficial. Como endereço eletrônico utilizado pelos servidores públicos, o e-mail deve ser oficial, utilizando-se a extensão “.gov.br”, por exemplo.
Quais estão corretas?
Governo eletrônico é um modelo de governança digital de transformação tecnológica da administração pública para a promoção de serviços mais transparentes, com suporte à divulgação, fiscalização, controle social e participação cidadã. Acerca desse tema, julgue o item a seguir.
A divulgação proativa de informações das ações de um órgão público constitui mecanismo de controle social e elimina a pluralidade de instrumentos de participação cidadã.
Governo eletrônico é um modelo de governança digital de transformação tecnológica da administração pública para a promoção de serviços mais transparentes, com suporte à divulgação, fiscalização, controle social e participação cidadã. Acerca desse tema, julgue o item a seguir.
A transparência administrativa, no contexto do governo eletrônico, pode ser alcançada por sistemas de consulta pública de contratos e licitações.
Governo eletrônico é um modelo de governança digital de transformação tecnológica da administração pública para a promoção de serviços mais transparentes, com suporte à divulgação, fiscalização, controle social e participação cidadã. Acerca desse tema, julgue o item a seguir.
O governo eletrônico representa uma transformação fundamental nos processos de accountability, permitindo proteção judicial e defesa das ações discricionárias de boa fé dos agentes públicos.
Em relação ao governo eletrônico, julgue o item a seguir.
Para implantar mecanismos de controle social e cidadania, o governo pode optar por instrumentos como ouvidorias, iniciativas legislativas populares e fiscalização orçamentária.
Em relação ao governo eletrônico, julgue o item a seguir.
A implantação do governo eletrônico no Brasil baseou-se inicialmente em avanços em portais de transparência, dotados de painéis interativos, com atualizações em tempo real e com dados consolidados para melhor acessibilidade de todo cidadão.
Em relação ao governo eletrônico, julgue o item a seguir.
A divulgação de relatórios de gestão com informações técnicas importantes, mas pouco claras para o cidadão comum devido ao emprego de termos específicos da área relatada está de acordo com os princípios de accountability.
No SEI, a funcionalidade de acompanhamento especial de um processo gera automaticamente um alerta para o usuário sempre que o processo sofre qualquer movimentação, independentemente do tipo de movimentação.
I. Disponibilizar informações acessíveis e atualizadas sobre receitas e despesas ajuda no controle social.
II. A divulgação de relatórios contábeis de forma sigilosa fortalece a confiança da sociedade.
III. A promoção de portais de transparência e relatórios gerenciais eletrônicos amplia a accountability.
IV. O cidadão não dispõe de mecanismos legais para questionar a execução orçamentária.
Estão CORRETAS as afirmativas:
“O Portal de Dados Abertos é a mais importante ferramenta de disponibilização de dados abertos pelo município, e foi construído também em plataforma aberta (CKAN), reunindo conjuntos de dados da todos os órgãos e entidades da Prefeitura do Município de São Paulo. Justamente por ser aberto, permite a construção de aplicativos como APIs por interessados nos temas de Gestão Pública."
Em conformidade com o informativo acima, é tendo como suporte normativo as regras do Decreto n° 83.463, de 29 de maio de 2b24, a consolidação da cultura de transparência no cotidiano da Administração Pública Municipal e a observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção constituem
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