Questões de Concurso Sobre organização e estrutura do estado, governo e administração em administração pública

O artigo 37 da Constituição Federal do Brasil de 1988 estabelece: “A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência”. Com base nos princípios expostos no texto acima, analise as assertivas:

I. A administração pública é livre para agir na ausência da previsão legislativa.

II. A administração pública está obrigada a divulgar informações a respeito dos seus atos administrativos, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.

III. A administração pública terá como objetivo tratamento diferente para com todos os indivíduos que compõem uma sociedade.

IV. A atuação na administração pública exige que o servidor público paute sua conduta por padrões éticos que têm por fim último alcançar a consecução do bem comum.

É CORRETO apenas o que se afirma em:

Assinale (V) para verdadeiro e (F) para falso nas afirmativas abaixo sobre a lei que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.

( ) Para os fins da Lei nº 9.784/99, considera-se órgão - a unidade de atuação dotada de personalidade jurídica; e entidade - a unidade de atuação integrante da estrutura da Administração direta e da estrutura da Administração indireta.

( ) A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.

( ) Nos processos administrativos, serão observados, entre outros, o critério de objetividade no atendimento do interesse público, vedada a promoção pessoal de agentes ou autoridades.

( ) Garantia dos direitos à comunicação, à apresentação de alegações finais, à produção de provas e sem direito à interposição de recursos, nos processos de que possam resultar sanções e nas situações de litígio.

Assinale a sequência CORRETA.

Acerca das formas de organização da administração pública, discutidas por Chiavenato (2008), analise as seguintes afirmativas:

I- As autarquias representam um tipo de serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios.

II- As fundações públicas têm personalidade jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, criadas em virtude de autorização legislativa.

III-As empresas públicas compreendem novo modelo de gestão característico do pós reforma, muito embora tenham personalidade de direito público e patrimônio público.

IV-As sociedades de economia mista contemplam entidade de personalidade jurídica de direito público-privado, criada para exploração de atividade econômica sem fins lucrativos.

V- A administração direta constitui serviços das categorias de entidades dotadas de personalidade jurídica, enquanto a administração indireta compreende os serviços integrados na estrutura administrativa.

Estão corretas as afirmativas