Questões de Ética na Administração Pública para Concurso

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Q488937 Ética na Administração Pública
Considerando as disposições do Decreto n.º 1.171/1994 e as resoluções da Comissão de Ética Pública da Presidência da República (CEP), julgue o item a seguir.

É vedado ao servidor público, conforme o Decreto n.º 1.171/1994, retirar da repartição pública qualquer documento pertencente ao patrimônio público, salvo se estiver legalmente autorizado a fazê-lo.
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Q488936 Ética na Administração Pública
Considerando as disposições do Decreto n.º 1.171/1994 e as resoluções da Comissão de Ética Pública da Presidência da República (CEP), julgue o item a seguir.

Suponha que a CEP, após procedimento regulamentar, tenha apurado a prática de infração grave por determinada autoridade. Nessa hipótese, é possível o encaminhamento de sugestão de exoneração dessa autoridade a autoridade hierarquicamente superior, não podendo a penalidade ser aplicada diretamente pela CEP.
Alternativas
Q488935 Ética na Administração Pública
Considerando as disposições do Decreto n.º 1.171/1994 e as resoluções da Comissão de Ética Pública da Presidência da República (CEP), julgue o item a seguir.

Em observância aos princípios da publicidade e da transparência, as comissões de ética instituídas pelo Decreto n.º 1.171/1994 deverão, a partir da instauração de procedimento para a apuração de infração ética, dar ampla publicidade aos expedientes adotados em todas as fases processuais.
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Q488874 Ética na Administração Pública
Com relação a deveres fundamentais do servidor público, nos termos do Decreto nº 1171/94, preconiza-se
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Q488873 Ética na Administração Pública
Com relação ao Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, nos termos do Decreto nº 1171/94, é correto afirmar.

I- A dignidade, o decoro, o zelo, a eficácia e a consciência dos princípios morais são primados maiores que devem nortear o servidor público, seja no exercício do cargo ou função, ou fora dele, já que refletirá o exercício da vocação do próprio poder estatal. Seus atos, comportamentos e atitudes serão direcionados para a preservação da honra e da tradição dos serviços públicos;

II - A moralidade da Administração Pública não se limita à distinção entre o bem e o mal, devendo ser acrescida da idéia de que o fim é sempre o bem comum. O equilíbrio entre a legalidade e a finalidade, na conduta do servidor público, é que poderá consolidar a moralidade do ato administrativo;

III- A remuneração do servidor público é custeada pelos tributos pagos direta ou indiretamente por todos, até por ele próprio, e por isso se exige, como contrapartida, que a moralidade administrativa se integre no Direito, como elemento indissociável de sua aplicação e de sua finalidade, erigindo-se, como conseqüência, em fator de legalidade;

IV - O trabalho desenvolvido pelo servidor público perante a comunidade não deve ser entendido como acréscimo ao seu próprio bem-estar;

V - A função pública deve ser tida como exercício profissional e, portanto, não se integra na vida particular de cada servidor público. Assim, os fatos e atos verificados na conduta do dia-a-dia em sua vida privada não poderão acrescer ou diminuir o seu bom conceito na vida funcional.
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Q488871 Ética na Administração Pública
Proposta ação pelo Ministério Público, para fins de responsabilizar agentes públicos que cometeram ato de improbidade administrativa, determina o Juiz que os réus apresentem manifestação por escrito. Apresentada a manifestação por escrito, determinou o Juiz o prosseguimento do feito, determinando a citação dos réus, não considerando as manifestações apresentadas capazes de comprovar a improcedência da improbidade. Qual o recurso que o réu pode apresentar.
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Q488870 Ética na Administração Pública
Comissão de Processo Administrativo Disciplinar ao se deparar com fundados indícios que possam implicar na ocorrência de improbidade administrativa, deve dar conhecimento do procedimento, nos termos da lei nº 8429/92, a que autoridades?
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Q488869 Ética na Administração Pública
Considera-se a ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres, nos termos da Lei nº 8429/92. Assinale a alternativa que representa esse ato.
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Q488731 Ética na Administração Pública
Entre as teorias normativas da ética, ao menos duas se destacam. Segundo a primeira, os fins não justificam os meios. As consequências positivas oriundas de uma ação encontram limites morais na autonomia do indivíduo. Por sua vez, a segunda teoria define o eticamente correto como aquilo que gera a maior felicidade para o maior número. Nesse segundo caso, justificam-se as condutas, portanto, com base no bem-estar por elas gerado como resultado. Tradicionalmente, as duas mencionadas teorias são classificadas, respectivamente, como
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Q488730 Ética na Administração Pública
Do ponto de vista ético, assinale a alternativa incorreta.
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Q488597 Ética na Administração Pública
De acordo com a Lei nº 8.429/1992, o ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública está correta na alternativa:
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Q487988 Ética na Administração Pública
O servidor público que age com respeito à hierarquia exibe em sua conduta
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Q487986 Ética na Administração Pública
A ética preconiza, conforme a abordagem da moral e dos direitos, que as decisões morais
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Q487958 Ética na Administração Pública
Não fazer uso de informações privilegiadas obtidas no âmbito interno de entidade pública em benefício próprio, de parentes ou de terceiros e guardar sigilo sobre assuntos relativos à repartição em que trabalha são condutas do servidor público baseadas no princípio da
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Q487954 Ética na Administração Pública
Conforme o Decreto n.º 1.171/1994, o servidor público apresenta conduta diretamente orientada à prestação de serviços públicos com qualidade quando ele
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Q487953 Ética na Administração Pública
A compreensão da conduta ética do servidor público deve ocorrer em níveis de análise, a fim de abranger princípios, valores, regras e contexto da ação humana. Conhecer e compreender o desenvolvimento moral da pessoa e como a cultura se relaciona com a moral social são exemplos dos níveis de análise individual
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Q487951 Ética na Administração Pública
Quando a distribuição de bens por determinado agente público resulta em benefícios aos desfavorecidos, é correto afirmar que os princípios e valores que regem a conduta desse agente se baseiam em uma abordagem
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Q487950 Ética na Administração Pública
A escolha entre ter uma conduta ética ou uma conduta corrupta é o resultado de um processo complexo de tomada de decisões, no qual influem múltiplas variáveis. Entre essas variáveis, é possível citar a autoestima, a idade, o gênero e o autocontrole, que estão relacionadas
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Q487949 Ética na Administração Pública
Ética pública é o processo de geração de pautas de condutas, no intuito de desenvolver uma melhor convivência social e maior autonomia e liberdade de atuação das pessoas. Nesse sentido, a ética pública é classificada como
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Q487575 Ética na Administração Pública
Dos itens , é apresentada uma situação hipotética seguida de uma assertiva a ser julgada com base no Decreto n.º 1.171/1994.

Francisco, servidor público, soube, no âmbito interno do seu serviço, como informação privilegiada, que determinado condomínio irregular será rapidamente regularizado. De posse dessa informação, Francisco aconselhou reservadamente o seu amigo George, pai de família, honesto e trabalhador, que enfrenta grandes dificuldades financeiras por motivo de doença, a comprar um terreno nesse condomínio, pois dentro de pouco tempo, com a regularização, o terreno duplicaria de valor. Nessa situação, a atitude de Francisco não contraria o disposto no Decreto n.º 1.171/1994, tendo em vista que esse próprio decreto estabelece que “toda pessoa tem direito à verdade".
Alternativas
Respostas
4501: C
4502: C
4503: E
4504: B
4505: A
4506: C
4507: B
4508: E
4509: D
4510: E
4511: D
4512: E
4513: A
4514: E
4515: B
4516: B
4517: C
4518: E
4519: E
4520: E