Questões de Concurso Sobre ética na administração pública
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Cabe ao servidor público justificar devidamente toda ausência de seu local de trabalho, a fim de evitar a desmoralização do serviço público.
Poderá o servidor público federal ausentar-se do seu trabalho, por motivo imperioso, sem prévia autorização do chefe imediato.
É vedada aos servidores públicos toda e qualquer acumulação remunerada de cargos públicos.
A moralidade do ato administrativo é consolidada pelo equilíbrio entre a legalidade e a finalidade na conduta do servidor público.
O serviço público não deve servir aos interesses particulares em detrimento do bem comum, ainda que não se possa caracterizar a situação como ilícita.
Na prestação de serviços públicos, a formação de longas filas não será considerada agente causador de dano moral, desde que isso se deva à necessidade de solucionar graves problemas dos cidadãos.
O servidor público que frustrar a licitude de concurso público praticará ato inserido no rol daqueles que importam enriquecimento ilícito.
O servidor que tentar iludir determinada pessoa que necessite de atendimento no serviço público praticará conduta vedada pelo respectivo código de ética, que prevê a possibilidade de aplicação da penalidade de censura.
Para fins de comprometimento ético, é considerado servidor público exclusivamente aquele que presta serviços a órgãos do poder estatal mediante retribuição financeira do Estado.
Na hipótese de servidor público passar a exercer atribuições diversas daquelas que correspondem às do cargo para o qual foi nomeado e empossado por determinação superior, caso seja reconhecido o desvio de função, ser-lhe-ão devidas as diferenças salariais decorrentes.
I – A remuneração do servidor público é custeada pelos tributos pagos direta ou indiretamente por todos, até por ele próprio, e, por isso, exige-se, como contrapartida, que a moralidade administrativa se integre no Direito, como elemento indissociável de sua aplicação e de sua finalidade, erigindo-se, como consequência, em fator de legalidade.
II – Em todos os órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta, indireta, autárquica e fundacional, deverá ser criada uma Comissão de Ética encarregada de orientar e aconselhar sobre a ética profissional do servidor, no tratamento com as pessoas e com o patrimônio público, competindo-lhe conhecer concretamente de imputação ou de procedimento susceptível de censura.
III – Para fins de apuração do comprometimento ético, entende-se por servidor público apenas aquele que, por força de lei, contrato ou de qualquer ato jurídico, preste serviços de natureza permanente, com retribuição financeira, desde que ligado diretamente a qualquer órgão do poder estatal, como as autarquias, as fundações públicas, as entidades paraestatais, as empresas públicas e as sociedades de economia mista, ou em qualquer setor onde prevaleça o interesse do Estado.
Marque a alternativa CORRETA.
Para fins de apuração do comprometimento ético, a caracterização do servidor público restringe-se àquele que preste, mediante lei autorizativa para tal, serviços de natureza permanente, temporária ou excepcional, ainda que sem retribuição financeira, desde que ligado direta ou indiretamente a qualquer órgão ou setor onde prevaleça o interesse do Estado.