Questões de Ética na Administração Pública para Concurso

concluída a instrução processual, as Comissões de Ética proferirão decisão conclusiva e fundamentada no prazo de dez dias.

o processo de apuração de prática de ato em desrespeito ao preceituado no Código de Conduta da Alta Administração Federal e no Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal será instaurado, de ofício ou em razão de denúncia fundamentada, respeitando-se, sempre, as garantias do contraditório e da ampla defesa, pela Comissão de Ética Pública ou Comissões de Ética de que tratam o incisos II e III do art. 2º, conforme o caso, que notificará o investigado para manifestar-se, por escrito, no prazo de dez dias.

as Comissões de Ética poderão requisitar os documentos que entenderem necessários à instrução probatória e, também, promover diligências e solicitar parecer de especialista às expensas do investigado.  

na hipótese de serem juntados aos autos da investigação, após a manifestação do investigado, novos elementos de prova, este será notificado para nova manifestação, no prazo de vinte dias. 

o investigado poderá produzir prova documental necessária à sua defesa, desde que autorizado pela Comissão.

Injustiças internas em direitos e deveres dos funcionários.

Intolerâncias com a corrupção.

Interferências nas concorrências públicas.

Práticas pelos funcionários da lei do menor esforço

Combinações entre funcionários para lesar a administração pública. 

Se o empregador deixa de responsabilizar-se por acidente de trabalho de seu empregado, está amparado pela Lei 8.213 para assim eximir-se.

Acidente ocorrido fora da atividade laboral e não em decorrência desta deve ser tomado como acidente de trabalho.

Perda de capacidade laboral temporária, em decorrência da atividade de trabalho, é considerada acidente de trabalho. 

Perda de capacidade laboral temporária, em decorrência da atividade de trabalho, não é considerada acidente de trabalho. 

Sinistros ocorridos previamente à contratação do empregado caem sob a responsabilidade do empregador.

Jamais retardar qualquer prestação de contas, condição essencial da gestão dos bens, direitos e serviços da coletividade a seu cargo.

O uso do cargo ou função, facilidades, amizades, tempo, posição e influências, para obter qualquer favorecimento, para si ou para outrem.

Deixar de utilizar os avanços técnicos e científicos ao seu alcance ou do seu conhecimento para atendimento do seu mister.

Retirar da repartição pública, sem estar legalmente autorizado, qualquer documento, livro ou bem pertencente ao patrimônio público.

Ser, em função de seu espírito de solidariedade, conivente com erro ou infração a este Código de Ética ou ao Código de Ética de sua profissão.