Questões de Arquitetura - Normas e Leis do Conselho de Arquitetura e Urbanismo - CAU para Concurso

No que se refere à condução do processo ético-disciplinar no âmbito dos CAU/UF e CAU/BR, à aplicação e execução das sanções de mesma natureza, e ao pedido de revisão e reabilitação profissional, julgue o item seguinte, de acordo com a Resolução CAU/BR n.º 143/2017.

Nos procedimentos de instrução do processo ético-disciplinar, a fim de se formar convicção e esclarecer fatos, é cabível a realização de diligências, que serão aceitas como provas. 

Considerando a Resolução n.º 91/2014 do CAU/BR, que dispõe sobre o registro de responsabilidade técnica (RRT) referente a projetos, obras e demais serviços técnicos no âmbito da arquitetura e urbanismo, julgue o item a seguir.

Quando houver a baixa de RRT, as atividades técnicas que o compõem serão excluídas do acervo técnico do arquiteto e urbanista responsável, deixando de constar na certidão de acervo técnico (CAT) eventualmente emitida em seu nome.

Considerando a Resolução n.º 91/2014 do CAU/BR, que dispõe sobre o registro de responsabilidade técnica (RRT) referente a projetos, obras e demais serviços técnicos no âmbito da arquitetura e urbanismo, julgue o item a seguir.

Para fins de efetivação de RRT referente a atividade técnica de arquitetura e urbanismo realizada no exterior, incluindo-se a desempenhada em país membro do MERCOSUL, toda documentação apresentada em língua estrangeira deverá ser autenticada, de acordo com a lei nacional da pessoa jurídica estrangeira, legalizada ou apostilada pela autoridade competente no país de origem.

Considerando a Resolução n.º 91/2014 do CAU/BR, que dispõe sobre o registro de responsabilidade técnica (RRT) referente a projetos, obras e demais serviços técnicos no âmbito da arquitetura e urbanismo, julgue o item a seguir.

Antes do cancelamento de RRT, deve ser instaurado processo administrativo, o qual será submetido à apreciação do CAU/UF, que deliberará acerca da matéria, podendo, quando for o caso, efetuar diligências ou requisitar outros documentos e informações com vistas a fundamentar sua decisão.

Com base na Resolução n.º 67/2013 do CAU/BR, que, entre outras providências, dispõe sobre os direitos autorais na arquitetura e urbanismo e estabelece normas e condições para o registro de obras intelectuais no CAU, julgue o item seguinte. 

Conforme recomendação da mencionada resolução, em caso de cópia de projeto de arquitetura e urbanismo, o responsável pelo ilícito deverá ser condenado a pagar, em favor do titular do direito autoral moral violado, indenização mínima de três vezes o valor dos honorários profissionais referentes à elaboração da obra intelectual.