O Decreto Federal n° 7.983/13 tem por finalidade padronizar a metodologia para elaboração do orçamento de referência e estabelecer
parâmetros para o controle da aplicação dos recursos oriundos dos orçamentos da União. De acordo com o Decreto:
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A Lei n° 8.666/93 − que institui normas para licitações e contratos da Administração pública − define como “execução indireta”
aquela que o órgão ou entidade contrata com terceiros. Dos regimes de execução indireta assegurados pela lei, o que está
corretamente definido é:
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Segundo a Lei n° 8.666/1993, que institui normas para licitações e contratos da Administração pública, estão entre as condições
indispensáveis para que obras e serviços sejam licitados a existência de
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Foram observadas falhas na fiscalização de obra, com relação à execução de serviços de imprimadura betuminosa impermeabilizante.
Indique a alternativa que corresponda a um desses casos frequentes e que devem ser evitados para preservar a qualidade
na execução dos serviços.
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