Questões de Arquivologia - Normas dos Poderes Legislativo e Judiciário para Concurso - Página 4

Q556900

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TRT - 3ª Região (MG) Prova: FCC - 2015 - TRT - 3ª Região (MG) - Analista Judiciário - História |

Q556900 Arquivologia

O Programa de Catalogação de Processos Trabalhistas do TRT tem como função

A

disponibilizar autos judiciais desde a década de 1930 aos dias atuais em um banco de dados para viabilizar consultas e pesquisas sobre a Justiça do Trabalho no Brasil.

B

classificar os processos trabalhistas segundo sua prioridade na época ou importância hierárquica para a história dos trabalhadores e suas demandas judiciais.

C

higienizar e catalogar esse patrimônio que abrange documentação desde o final do século XIX, de modo que fique em um local resguardado do manuseio que inviabiliza sua conservação.

D

arquivar os processos trabalhistas que não foram solucionados satisfatoriamente, desde os anos 1910, para que estudantes de Direito e pesquisadores possam analisá-los.

E

digitalizar e manter disponível on line os arquivos anteriores aos anos 1930 do Centro de Memória do TRT de modo que qualquer cidadão, em qualquer parte do mundo, possa consultá-los.

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Q517527

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: CNMP Prova: FCC - 2015 - CNMP - Analista do CNMP - Arquivologia |

Q517527 Arquivologia

A Resolução n° 89, de 28 de agosto de 2012, que regula a Lei de Acesso à Informação no âmbito do Ministério Público da União e dos Estados, estabelece, entre outras medidas, que
I. o acesso aos procedimentos investigatórios cíveis e criminais, aos inquéritos policiais e aos processos judiciais em poder do Ministério Público segue normas legais e regulamentares específicas. II. o Ministério Público oferecerá meios para que o próprio requerente pesquise a informação de que necessita, exceto a de caráter eminentemente privado. III. os órgãos do Ministério Público deverão informar mensalmente à Ouvidoria do Conselho Nacional do Ministério Público todas as decisões que, em grau de recurso, negarem acesso a informações.
Está correto o que se afirma em

A

II e III, apenas.

B

I e II, apenas.

C

I e III, apenas.

D

I, II e III.

E

I, apenas.

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Q505137

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: TRT - 15ª Região (SP) Prova: FCC - 2013 - TRT - 15ª Região - Analista Judiciário - Arquivologia |

Q505137 Arquivologia

A eliminação dos autos findos, no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 15^a Região, é feita por

A

incineração.

B

fragmentação.

C

solução aquosa.

D

diluição química.

E

aterramento.

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Q505135

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: TRT - 15ª Região (SP) Prova: FCC - 2013 - TRT - 15ª Região - Analista Judiciário - Arquivologia |

Q505135 Arquivologia

Integram a Comissão de Avaliação de Documentos do Tribunal Regional do Trabalho da 15^a Região, entre outros membros, representantes

A

do Tribunal Superior do Trabalho e do Conselho Nacional de Justiça.

B

do Setor de Arquivo e da Universidade Estadual de Campinas.

C

da Corregedoria Regional e do Arquivo do Estado de São Paulo.

D

da Diretoria de Informática e do Conselho Nacional de Arquivos.

E

da Secretaria Judiciária e do Centro de Memória, Arquivo e Cultura.

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Q505132

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: TRT - 15ª Região (SP) Prova: FCC - 2013 - TRT - 15ª Região - Analista Judiciário - Arquivologia |

Q505132 Arquivologia

As normas de gestão documental do Tribunal Regional do Trabalho da 15^a Região estabelecem que as unidades de segunda instância devem encaminhar documentos para a Coordenadoria de Gestão Documental

A

no fim de cada mandato presidencial.

B

quando seus depósitos estiverem abarrotados.

C

no término do exercício financeiro.

D

de acordo com calendário previamente elaborado.

E

mediante agendamento telefônico.

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Q505131

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: TRT - 15ª Região (SP) Prova: FCC - 2013 - TRT - 15ª Região - Analista Judiciário - Arquivologia |

Q505131 Arquivologia

De acordo com as rotinas estabelecidas pelo Tribunal Regional do Trabalho da 15^a Região, no âmbito do Processo Judicial Eletrônico de Primeiro Grau,

A

a definição de funcionalidades e demais parametrizações é feita pela Secretaria de Informática, observando normas definidas pela Corregedoria.

B

a tramitação deve levar no máximo quinze dias, ficando sob a responsabilidade dos servidores até o oitavo dia.

C

as subcaixas de tarefas podem ser criadas por qualquer servidor, na medida em que não interferem na parametrização do sistema

D

o saneamento do cadastro de identificação das partes é competência exclusiva do juiz, depois de proferida a sentença.

E

as declarações de bens obtidas mediante convênio com a Receita Federal precisam ser anexadas aos autos.

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Q497082

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TJ-AP Prova: FCC - 2014 - TJ-AP - Analista Judiciário - Área Apoio Especializado - Arquivologia |

Q497082 Arquivologia

O Programa de Gestão Documental da Justiça Federal de 1° e 2° Graus, de 2008, estabelece, entre outras medidas, que são documentos de guarda permanente:

I. as decisões terminativas, os acórdãos e as decisões recursais monocráticas.
II. as ações que versem sobre desapropriações e direitos indígenas.
III. os atos normativos e os de ajuste.

Está correto o que se afirma em

A

II e III, apenas.

B

I e II, apenas.

C

I e III, apenas.

D

I, II e III.

E

I, apenas.

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Q497081

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TJ-AP Prova: FCC - 2014 - TJ-AP - Analista Judiciário - Área Apoio Especializado - Arquivologia |

Q497081 Arquivologia

Observe a subclasse estágios (extraída da classe GESTÃO DE PESSOAS - código 20.00.00.00), do Plano de Classificação e Tabela de Temporalidade da Documentação Administrativa da Justiça Federal.

                        20.11.00.00 Estágios
                        20.11.00.01 Termo de compromisso de estágio
                        20.11.00.02 Frequência de estagiários
                        20.11.00.03 Pagamento de bolsa-estágio
                        20.11.00.04 Declaração de estágio

No processo de classificação, espécies e tipos documentais constituem objetos a serem classificados e não podem ser confundidos com as unidades de classificação. Tal confusão ocorre nos itens

A

20.11.00.01 e 20.11.00.04.

B

20.11.00.02 e 20.11.00.03.

C

20.11.00.03 e 20.11.00.04.

D

20.11.00.01 e 20.11.00.03.

E

20.11.00.02 e 20.11.00.04.

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Q497080

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TJ-AP Prova: FCC - 2014 - TJ-AP - Analista Judiciário - Área Apoio Especializado - Arquivologia |

Q497080 Arquivologia

Na numeração uniforme instituída em 2008 para os órgãos do Poder Judiciário, o segundo campo destina-se

A

ao ano de ajuizamento do processo.

B

ao número do processo.

C

aos dígitos verificadores.

D

ao código do Estado.

E

à unidade de origem do processo.

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Q497075

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TJ-AP Prova: FCC - 2014 - TJ-AP - Analista Judiciário - Área Apoio Especializado - Arquivologia |

Q497075 Arquivologia

De acordo com o Conselho Nacional de Justiça, os órgãos do Poder Judiciário podem, em suas atividades de gestão documental, buscar auxílio junto a instituições de caráter cultural ou acadêmico. Nos acordos assim estabelecidos,

A

a divulgação do acervo deverá ser feita de modo incondicional.

B

tais instituições terão a custódia temporária dos documentos do Poder Judiciário.

C

o trabalho transcorrerá à revelia das comissões de avaliação dos Tribunais.

D

a devolução dos documentos deverá ocorrer no prazo máximo de 10 (dez) anos.

E

os funcionários dos Tribunais serão transferidos para as instituições conveniadas.

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Q497073

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TJ-AP Prova: FCC - 2014 - TJ-AP - Analista Judiciário - Área Apoio Especializado - Arquivologia |

Q497073 Arquivologia

A Resolução n° 46, de 18 de dezembro de 2007, pela qual o Conselho Nacional de Justiça estabeleceu as Tabelas Processuais Unificadas do Poder Judiciário, reuniu três tabelas: a de classes processuais, a de assuntos processuais e a de movimentação processual. Procedimento su- mário e trânsito em julgado para a defesa constituem, respectivamente, exemplos de

A

assunto e classe processual.

B

assunto e movimentação processual.

C

classe e assunto processual.

D

classe e movimentação processual.

E

movimentação e assunto processual.

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Q486234

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: FUB Prova: CESPE - 2014 - FUB - Técnico em Arquivo |

Q486234 Arquivologia

Com relação à legislação arquivística, julgue o item a seguir.
A legislação em vigor estabelece um limite para documentos produzidos em suporte papel.

Certo

Errado

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Q456965

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TRT - 13ª Região (PB) Prova: FCC - 2014 - TRT - 13ª Região (PB) - Analista Judiciário - Arquivologia |

Q456965 Arquivologia

O Manual de gestão documental da Justiça do Trabalho (Brasília, 2011) discorre sobre critérios para baixa definitiva de autos e contagem do prazo de guarda, propondo:

I. Os autos dos processos com decisões transitadas em julgado serão definitivamente arquivados quando satisfeitos todos os requisitos constantes da Lista de Verificação para Baixa Definitiva de Autos.

II. O prazo mínimo de guarda dos autos dos processos judiciais com trânsito em julgado, registrado na Tabela de Temporalidade de Documentos Unificada da Justiça do Trabalho - TTDU-JT, conta-se a partir da data do arquivamento definitivo.

III. Transcorrido o prazo de guarda, a destinação de cada documento ou de autos de processo poderá ser alterada pela comissão de avaliação documental, com base em eventuais fatos supervenientes.

Está correto o que consta em

A

I e II, apenas.

B

I, II e III.

C

I e III, apenas.

D

II e III, apenas.

E

I, apenas.

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Q456954

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TRT - 13ª Região (PB) Prova: FCC - 2014 - TRT - 13ª Região (PB) - Analista Judiciário - Arquivologia |

Q456954 Arquivologia

No caso de indeferimento de acesso a informações, os órgãos do Poder Judiciário têm como instância recursal

A

o Conselho Nacional de Arquivos.

B

a Controladoria Geral da União.

C

o Supremo Tribunal Federal.

D

o Ministério da Justiça.

E

o Conselho Nacional de Justiça.

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Q456953

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TRT - 13ª Região (PB) Prova: FCC - 2014 - TRT - 13ª Região (PB) - Analista Judiciário - Arquivologia |

Q456953 Arquivologia

A Recomendação n^o 46, de 17 de dezembro de 2013, do Conselho Nacional de Justiça, estabelece, entre outras, as seguintes medidas:

I. É facultada aos magistrados, em relação aos processos em que tenham atuado, bem como às entidades de caráter histórico, cultural e universitário, a apresentação às Comissões Permanentes de Avaliação Documental de proposta fundamentada de guarda definitiva de processo.

II. Será preservada uma amostra estatística representativa do universo dos documentos dos autos judiciais findos destinados à eliminação.

III. O tratamento, a descrição e a divulgação do acervo deverão atender aos critérios de respeito à intimi- dade, à vida privada, à honra e à imagem das pessoas, bem como às liberdades e às garantias individuais.

Está correto o que consta em

A

II e III, apenas.

B

I e II, apenas.

C

I e III, apenas.

D

I, II e III.

E

I, apenas.

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Q451625

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: TJ-GO Prova: FGV - 2014 - TJ-GO - Analista Judiciário - Arquivologia |

Q451625 Arquivologia

As Tabelas Processuais Unificadas do Poder Judiciário objetivam a padronização e a uniformização taxonômica e terminológica de classes, assuntos e movimentação processuais no âmbito da Justiça Estadual, Federal, do Trabalho, Eleitoral, Militar da União, Militar dos Estados, e do Superior Tribunal de Justiça e serão empregadas em sistemas processuais. Os Tribunais dos Estados deverão se adaptar para concluir sua implementação, observando o disposto a seguir:

A

a tabela unificada de assuntos processuais poderá ser complementada pelos tribunais a partir do último nível (detalhamento), com encaminhamento dos assuntos incluídos ao CNJ para análise de adequação e eventual aproveitamento na tabela nacional;

B

a tabela unificada de classes processuais poderá ser alterada ou complementada pelos tribunais sem anuência prévia e expressa do CNJ;

C

o CNJ desenvolverá um sistema para os tribunais a fim de possibilitar a migração automática das classes e assuntos dos processos, inclusive dos já arquivados (baixados);

D

é obrigatório o cadastramento de classes e assuntos da Tabela Unificada nos processos que, na data da implantação, estejam arquivados (baixados);

E

a obrigatoriedade de se cadastrarem os processos ajuizados (processos novos) de acordo com as tabelas unificadas de classes e assuntos processuais se dará seis meses depois da data de implantação.

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Q370570

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TRF - 3ª REGIÃO Prova: FCC - 2014 - TRF - 3ª REGIÃO - Analista Judiciário - Arquivologia |

Q370570 Arquivologia

No âmbito do Tribunal Regional Federal da 3a Região, o órgão encarregado de responder aos pedidos de informação contemplados pela Lei no 12.527, de 18 de novembro de 2011, é ;

A

a Divisão de Análise de Requisitórios.

B

o Gabinete de Conciliação.

C

a Ouvidoria-Geral.

D

a Assessoria de Comunicação Social.

E

o Setor de Atendimento a Usuários.

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Q370560

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TRF - 3ª REGIÃO Prova: FCC - 2014 - TRF - 3ª REGIÃO - Analista Judiciário - Arquivologia |

Q370560 Arquivologia

Na avaliação de documentos do Poder Judiciário,

A

os processos que não têm forma autônoma deverão ser remetidos para a instituição de origem ou nela mantidos para eliminação concomitante com o processo principal.

B

deverá ser consignado um prazo de 8 (oito) dias após a publicação do edital para o atendimento a possíveis solicitações de documentos ou processos pelas suas partes.

C

as ações rescisórias poderão ser eliminadas independentemente do processo principal, logo após o traslado das peças originais não existentes no processo principal.

D

os agravos terão a mesma destinação final atribuída ao feito que lhe deu origem, cuja destinação ficará suspensa até a baixa determinada pelo juiz.

E

poderão ser sumariamente eliminados os processos de arguição de inconstitucionalidade, bem como os que constituírem precedentes de súmulas e recurso repetitivo.

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Q370559

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TRF - 3ª REGIÃO Prova: FCC - 2014 - TRF - 3ª REGIÃO - Analista Judiciário - Arquivologia |

Q370559 Arquivologia

De acordo com a Recomendação n^o 37, de 15 de agosto de 2011, do Conselho Nacional de Justiça, são instru- mentos do Programa Nacional de Gestão Documental e Memória do Poder Judiciário (Proname), dentre outros,

A

a Lista de Verificação para Baixa Definitiva de Autos e o Fluxograma de Avaliação, Seleção e Destinação de Autos Findos.

B

o Plano para Amostra Estatística Representativa e o Código de Classificação Decimal Universal.

C

o Manual de Gestão Documental do Poder Judiciário e a Norma Internacional de Registro de Autoridade Arquivística.

D

a Tabela de Temporalidade dos Processos Judiciais do Poder Judiciário e a Norma Internacional para Descrição de Funções.

E

a Lista de Verificação para Eliminação de Autos Findos e o Código de Classificação Decimal de Dewey.

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Q370557

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TRF - 3ª REGIÃO Prova: FCC - 2014 - TRF - 3ª REGIÃO - Analista Judiciário - Arquivologia |

Q370557 Arquivologia

O sistema de peticionamento eletrônico adotado pelo Tribunal Regional Federal da 3^aRegião;

A

pode ser utilizado por qualquer cidadão brasileiro.

B

funciona de segunda a sexta-feira, em horário comercial

C

admite procurações e substabelecimentos sem assinatura.

D

suporta arquivos de até 2 GB por página.

E

só aceita documentos em formato PDF

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Questões de Concurso Comentadas sobre normas dos poderes legislativo e judiciário em arquivologia

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