Questões de Auditoria Governamental - Sanções e Multas para Concurso
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Esses tribunais possuem diversas funções, como a pedagógica, a sancionatória e a punitiva, com diferentes graus de eficácia.
Sobre a temática da eficácia das decisões dos Tribunais de Contas, assinale a afirmativa correta, considerando as disposições constitucionais e jurisprudenciais vigentes.
Assinale, dentre as alternativas abaixo, a que contém, o complemento do contido no art. 210 da Resolução 155 de 04-12-2.002, do Tribunal de Contas da União: