Questões de Concurso
Sobre sanções e multas em auditoria governamental
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Somente deverá haver a inscrição dos entes federados em cadastro de inadimplência após o julgamento de tomada de contas especial ou procedimento análogo perante o Tribunal de Contas, nos casos de descumprimento parcial ou total de convênio, prestação de contas rejeitada, ou existência de débito decorrente de ressarcimento de recursos de natureza contratual (salvo os de conta não prestada).
O resultado Não Aprovação das Contas sem Imputação de Débito ocorre quando é determinada essa possibilidade pelo Tribunal de Contas da União (TCU), em face de julgamento de tomada de contas especial.
Esses tribunais possuem diversas funções, como a pedagógica, a sancionatória e a punitiva, com diferentes graus de eficácia.
Sobre a temática da eficácia das decisões dos Tribunais de Contas, assinale a afirmativa correta, considerando as disposições constitucionais e jurisprudenciais vigentes.
Assinale, dentre as alternativas abaixo, a que contém, o complemento do contido no art. 210 da Resolução 155 de 04-12-2.002, do Tribunal de Contas da União: