Questões de Contabilidade Geral - Lei nº 6.404-1976 e alterações posteriores para Concurso
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A legislação estabelece um limite máximo de ações preferenciais sem direito a voto que podem ser emitidas, fixado em termos percentuais do total de ações existentes.
É vedada a emissão de ações representativas do capital social sem valor nominal.
Os titulares de ações em circulação no mercado que constituam minoria, mas alcancem determinado percentual estipulado por lei, poderão requerer convocação de assembleia especial para deliberar sobre a realização de avaliação da companhia.