Questões de Contabilidade Pública - Etapas e Estágios da Despesa Orçamentária para Concurso
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O empenho, ato que cria a obrigação de pagamento para o Estado, é exigido previamente para toda despesa pública.
O empenho cria para o Estado a obrigação de pagamento, pendente ou não de implemento de condição.