Questões de Contabilidade Pública - Ingressos e Dispêndios Públicos para Concurso
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Em 01/11/2022, um ente municipal concluiu um processo licitatório para contratação de serviços de copeiragem no hospital geral do Município. A data pactuada para o inicio do serviço foi 01/12/2022. O ente municipal realizou um empenho estimativo em valor relativo a um mês do serviço contratado e inscreveu o referido valor em restos a pagar, uma vez que não seria possível processar a liquidação e o pagamento até o final do exercício. Em 02/01/2023, a direção do hospital informou que a empresa não conseguira iniciar a prestação de serviço, e havia solicitado o cancelamento do contrato.
Assim, o valor inscrito em restos a pagar deve:
Se o ente necessitar abrir um crédito adicional utilizando como fonte de recursos o excesso de arrecadação, ele deverá:
Para que uma despesa seja considerada efetiva, é necessário que:
O registro do referido recurso deve:
No caso da apuração da RCL em âmbito municipal, uma alteração recente em relação ao previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal é a: