Questões de Contabilidade Pública - Ingressos e Dispêndios Públicos para Concurso

Dentre os critérios de contabilização de receitas e despesas do setor público, existe o regime misto. Neste regime, os critérios de apropriação são:

O critério geral aplicado ao registro da receita orçamentária é o da entrada de disponibilidades. A menos que haja uma exigência legal específica para contabilizar certos eventos como despesas orçamentárias, a dedução da receita orçamentária é o procedimento padrão a ser seguido em três circunstâncias.
Analise se os itens a seguir configuram casos passíveis de dedução de receita orçamentária.
I. Recursos que o ente tenha a competência de arrecadar, mas que pertencem a outro ente.
II. Restituição de receitas indevidamente.
III. Renúncia de receita orçamentária.

Está correto o que se afirma em 

Quanto ao impacto que exercem sobre o patrimônio do ente público, a despesa orçamentária efetiva e a despesa orçamentária não efetiva constituem fatos contábeis, respectivamente,

A Emenda Constitucional (EC) nº 86/2015 criou dispositivos para regular a aprovação e a execução de emendas individuais ao projeto de lei orçamentária. À luz do que dispõe essa EC, considere os dados apresentados no quadro a seguir relativos ao orçamento de um ente público:

Para o ente público citado, no exercício corrente é obrigatória a execução orçamentária e financeira das emendas individuais, em milhões de reais, no montante de: