Questões de Contabilidade Pública - Ingressos e Dispêndios Públicos para Concurso
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A despesa orçamentária é classificada pela legislação atual em duas categorias: despesas correntes e de capital. A construção de uma nova creche por uma administração municipal constituiria um exemplo de despesa corrente.
Em âmbito federal, o projeto da LOA deverá ser encaminhado para discussão do Poder Legislativo até oito meses e meio antes do encerramento do exercício financeiro e devolvido para aprovação até 31 de agosto.
As atribuições da lei de diretrizes orçamentárias incluem a atribuição de definir o montante e a forma de utilização da reserva de contingência, que poderá ser usada como fonte de recursos para créditos adicionais.
O resultado do Banco Central e a remuneração das disponibilidades do Tesouro consistem em receitas correntes.
As despesas empenhadas e não liquidadas, inscritas em restos a pagar, caracterizam o reconhecimento patrimonial da obrigação e, consequentemente, de seus efeitos no resultado do exercício, mesmo que passíveis de cancelamento.