Questões de Contabilidade Pública - Ingressos e Dispêndios Públicos para Concurso

Com relação às receitas e despesas públicas, julgue o item a seguir. 

O pagamento de restos a pagar efetua-se por meio de despesa de natureza extraorçamentária.

Com relação às receitas e despesas públicas, julgue o item a seguir. 

Os ingressos de recursos provenientes de empréstimos e financiamentos contraídos por entes públicos junto a entidades estatais ou privadas não são considerados receitas orçamentárias.  

Com base na Lei n.º 4.320/1964, julgue o item a seguir.

Os recursos financeiros de caráter temporário, como as antecipações de receitas, fianças e cauções em dinheiro, integram as receitas orçamentárias na lei orçamentária anual (LOA). 

Em maio de 2020, como medida de enfrentamento da covid-19, o GDF instituiu o Programa Renda Mínima, por meio da Lei distrital n.º 6.573/2020. Esse programa previa a suplementação de renda, via auxílio mensal de R$ 408, por um período de até 90 dias.

Considerando a situação precedente e as disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal, julgue o item seguinte.

As despesas decorrentes desse programa são classificadas como despesas obrigatórias de caráter continuado.

Considerando essa situação hipotética, julgue o item a seguir.

No momento da elaboração do projeto de lei orçamentária anual de 2021, a receita do IPTU do GDF se encontrava no estágio de lançamento.