Questões de Contabilidade Pública - Ingressos e Dispêndios Públicos para Concurso
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É vedado à determinada pessoa jurídica que tenha direito a receber valores da Administração Pública compensar o referido crédito com os valores devidos em decorrência da incidência de impostos e contribuições.
Se determinada entidade pública adquirir título representativo do capital de uma empresa e o título adquirido fizer parte de um aumento de capital ou da constituição original da empresa, a despesa realizada deverá ser classificada como investimento.
Os recursos financeiros oriundos da constituição de dívidas novas deverão ser classificados como receita de capital.
Se a Administração Pública reconhecer obrigação contraída em exercício já encerrado, a despesa correspondente deverá ser registrada como restos a pagar.