Questões de Contabilidade Pública para Concurso
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A inscrição de créditos tributários ou não tributários em dívida ativa deve ser precedida da apuração de sua liquidez e certeza.
Se um ente público ultrapassar seu limite de endividamento, ele estará impedido de conceder aumento de remuneração a servidores públicos enquanto perdurar esse excesso.
Compete ao Congresso Nacional estabelecer limites para o montante da dívida consolidada dos estados e dos municípios.
As operações de crédito por antecipação de receita são classificadas como dívida flutuante.
Restos a pagar com prescrição interrompida são pagos por meio de despesas de exercícios anteriores.
Não é possível a concessão de suprimento de fundos a servidor que tenha a seu cargo a guarda do material a ser adquirido.
O excesso de arrecadação é fonte para abertura de crédito suplementar e consiste no saldo positivo das diferenças acumuladas entre a arrecadação prevista e a realizada no exercício anterior.
São objeto de lançamento os impostos indiretos e quaisquer outras rendas com vencimento determinado em lei.
A demonstração dos fluxos de caixa deve conter os fluxos divididos em atividades operacionais, de financiamento e de investimento.
O balanço financeiro contém quadro auxiliar onde é apurado o superavit financeiro do exercício anterior para fins de abertura de créditos adicionais.
Os itens do ativo imobilizado devem sofrer redução ao valor recuperável quando este for menor que o valor contábil, considerando‐se como valor recuperável o menor entre o valor justo líquido de despesas e seu valor em uso.
Os custos de manutenções periódicas devem ser reconhecidos no valor contábil de um item do ativo imobilizado
As participações da entidade pública nas empresas em cuja administração tenha influência significativa devem ser mensuradas ou avaliadas pelo método da equivalência patrimonial.
Durante a execução de suprimentos de fundos, no momento da sua liquidação, deve haver concomitantemente um registro no ativo do adiantamento feito ao servidor.
No momento em que há a saída de material de estoque, deve ser reconhecida a variação patrimonial diminutiva, ao mesmo tempo em que deve ser liquidada a despesa que viabilizou a compra do material.
As descentralizações de créditos orçamentários não modificam o valor ou a programação da dotação, mas alteram a unidade orçamentária detentora do crédito.
O projeto é uma ação orçamentária utilizada para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações contínuas, das quais resulta um produto ou serviço necessário à manutenção da ação governamental.
Considerando‐se a classificação funcional da despesa, uma subfunção pode ser combinada com uma função diferente daquela que lhe seria típica.
As transferências voluntárias, tratadas no art. 25 da Lei Complementar n.º 101/2000 (LRF), devem ter seu reconhecimento orçamentário apenas no momento da efetiva transferência financeira.
Em que pese o art. 35 da Lei n.º 4.320/1964 determinar o registro da receita orçamentária no momento da sua arrecadação, o lançamento em contas de natureza patrimonial deve atender ao regime de competência, ou seja, ser realizado no momento da ocorrência do fato gerador.