Questões de Concurso Sobre contabilidade pública
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Com base na versão mais atual do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público, julgue o item seguinte, no que diz respeito à contabilidade aplicada ao setor público.
Os ingressos de recursos provenientes de cauções de
garantia contratual e depósitos de tributos discutidos
administrativamente são exemplos de receitas
orçamentárias correntes.
Com base nas Resoluções n.º 40/2001, n.º 43/2001 e n.º 48/2007 do Senado Federal, julgue o item que se segue.
As operações equiparadas a operações de crédito, realizadas mediante reconhecimento ou confissão da dívida por parte do ente da
Federação perante instituição não financeira, não se sujeitam, quando autorizadas por lei específica, ao processo de verificação de
limites e condições.
Julgue o seguinte item, relacionados aos procedimentos contábeis patrimoniais contemplados no Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP).
Em conformidade com o regime de competência, os passivos
relacionados ao décimo terceiro salário devem ser
apropriados no mês de dezembro de cada exercício
financeiro.
Julgue o seguinte item, relacionados aos procedimentos contábeis patrimoniais contemplados no Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP).
Todos os custos incorridos para trazer os estoques à sua
condição e localização atuais devem ser incluídos no valor
de custo dos estoques.
As contas patrimoniais, fundamentais para o Balanço Patrimonial de uma empresa, englobam os elementos constituintes do patrimônio, como bens, direitos, obrigações e patrimônio líquido. Elas são classificadas em ativas (representando bens e direitos) e passivas (representando obrigações e o patrimônio líquido), refletindo a estrutura contábil fundamental que permite avaliar a situação financeira e econômica da entidade.
De acordo com a Lei nº 4.320/64, o superávit do Orçamento Corrente, apurado na demonstração a que se refere o Anexo nº 1, constitui item de receita orçamentária.
O artigo 2º da Lei 4.320/64 estabelece que a Lei do Orçamento deve evidenciar a política econômico-financeira e o programa de trabalho do governo, seguindo os princípios de unidade (consolidação das receitas e despesas em um único documento), universalidade (inclusão de todas as receitas e despesas) e anualidade (orçamento vigente para o período de um ano).
As receitas patrimoniais representam incrementos nos ativos ou reduções nos passivos, aumentando o patrimônio líquido (Variação Patrimonial Aumentativa - VPA); enquanto as despesas patrimoniais indicam reduções nos ativos ou aumento nos passivos, diminuindo o patrimônio líquido (Variação Patrimonial Diminutiva - VPD).
Um ativo é reconhecido no patrimônio público apenas se for provável que benefícios futuros dele provenientes fluirão para a entidade e seu valor puder ser determinado em bases confiáveis.
A receita patrimonial no contexto patrimonial é equivalente à receita orçamentária, ambas relacionadas ao planejamento e controle financeiro do ano fiscal.
Um ponto importante sobre a lei orçamentária é que as receitas classificam-se em duas categorias econômicas: Receitas Correntes e Receitas de Capital, conforme estabelecido pelo artigo 11 da Lei 4.320/64.
A Lei 4.320/64 determina em seu texto que os investimentos são dotações destinadas exclusivamente ao planejamento e execução de obras, sem contemplar a aquisição de imóveis necessários para a realização dessas obras, visto que eles fazem parte da aquisição de materiais permanentes e se enquadram em outra categoria de aquisição.
Podemos afirmar que a Análise por Quocientes é restrita apenas à comparação entre dados do Balanço Patrimonial (BP) e não envolve a Demonstração do Resultado do Exercício (DRE).
As variações patrimoniais aumentativas (VPA) e diminutivas (VPD) são indicadores exclusivos do desempenho financeiro de uma entidade governamental ao longo do ano fiscal, refletindo apenas os resultados diretos da execução do orçamento anual.
A Lei 4.320, de 17/03/64, estipula que as Transferências Correntes incluem dotações para despesas que não correspondam à contraprestação direta em bens ou serviços, inclusive contribuições e subvenções destinadas a manter outras entidades de direito público ou privado.
As Variações Patrimoniais Aumentativas (VPAs) e Variações Patrimoniais Diminutivas (VPDs) são equivalentes aos conceitos tradicionais de receita e despesa orçamentária.
A Análise por Quocientes permite extrair relações entre contas ou grupos de contas de natureza heterogênea das demonstrações financeiras, incluindo tanto o Balanço Patrimonial (BP) quanto a Demonstração do Resultado do Exercício (DRE). Isso significa que o analista pode examinar relações entre elementos financeiros de diferentes naturezas, como ativos, passivos e receitas.
As VPAs e VPDs, conforme orientado pelo Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP), podem ocorrer como resultado da execução do orçamento, mas também podem acontecer independentemente dele.
No que diz respeito à mensuração de ativos e passivos, julgue o próximo item.
Se ocorrer aumento do valor contábil da classe do ativo em
decorrência de reavaliação, tal aumento deverá ser creditado
diretamente à conta de reserva de reavaliação.
No que diz respeito à mensuração de ativos e passivos, julgue o próximo item.
Classifica-se como passivo contingente a obrigação cujo
valor não se pode estimar de maneira confiável.