Questões de Contabilidade Pública para Concurso
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Com base nas atuais normas gerais de direito financeiro (Lei Complementar nº 101/2000 – LRF – e Lei nº 4.320/1964), julgue o item.
Em âmbito estadual, a LRF limita a Despesa Total com
Pessoal a 60% da receita corrente líquida arrecadada
em cada período de apuração.
Com base nas atuais normas gerais de direito financeiro (Lei Complementar nº 101/2000 – LRF – e Lei nº 4.320/1964), julgue o item.
É vedada a geração de despesa obrigatória de caráter
continuado no último ano do mandato do chefe do
Poder Executivo.