Em conformidade com a legislação, os procedimentos
contábeis aplicados aos Regimes Próprios de Previdência
Social (RPPS) dos servidores públicos da União, dos
Estados, do Distrito Federal e dos Municípios deverão
observar o previsto
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Os regimes de contabilidade praticados no Brasil são Caixa,
Misto e Competência. A Administração Pública tem como
conceito do regime de competência o seguinte:
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Com base na legislação e nas práticas orçamentárias, julgue o item a seguir. Dada a adoção do regime de caixa para a receita, faz-se a inscrição da dívida ativa, mas o reconhecimento da receita depende do seu recebimento.
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