Questões de Ciência Política para Concurso
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As agências reguladoras de serviços públicos brasileiras são autarquias especiais, dotadas de autonomia em relação à administração federal. Isso significa que:
Compete exclusivamente ao Poder Executivo a iniciativa de propor a constituição de agências reguladoras. Compete às próprias agências definir os critérios de reajustes das tarifas dos serviços públicos por elas regulados. O número de diretores e as atribuições de cada um deles variam conforme a agência. O desempenho das diretorias das agências é avaliado nos termos dos contratos de gestão firmados a cada quatro anos. É vedado ao Poder Executivo interferir na execução do orçamento das agências, uma vez aprovado por suas diretorias.Sobre os enunciados acima, é certo afirmar que:
A reforma do marco regulatório das telecomunicações fez com que a Anatel assumisse uma série de atribuições.
Algumas atribuições, entretanto, foram retidas pelo Poder Executivo. Indique quais das atribuições abaixo indicadas continuam a ser de competência do Poder Executivo:
A privatização de empresas estatais foi um dos principais instrumentos dos programas de reforma do Estado empreendidos em todo o mundo no final do século XX. Para regular e fiscalizar os serviços privatizados, segundo os diferentes modelos adotados no Brasil, criaram-se autarquias especiais (agências reguladoras). Identifique nos enunciados a seguir aqueles que são falsos (F) e os que são verdadeiros (V). Em seguida, escolha a opção que contém a seqüência correta.
( ) A construção de uma Pequena Central Hidrelétrica (PCH) é um empreendimento privado que depende de autorização pela ANEEL.
( ) O modelo de privatização adotado para as ferrovias foi o de arrendamento dos ativos operacionais da RFFSA.
( ) Após a privatização do Sistema Telebrás, compete à Anatel conceder e renovar as concessões de telefonia fixa e móvel.
( ) As agências são autarquias especiais devido à natureza de suas atribuições.
Ao longo dos anos 90, o governo brasileiro privatizou mais de cem empresas estatais, gerando mais de US$ 80 bilhões em receitas e dívidas transferidas. Essas privatizações:
. beneficiaram apenas o governo central, que aplicou os recursos na amortização da dívida pública e no financiamento de programas federais.
. só foram realizadas depois de expressamente autorizadas pelo Congresso Nacional.
. foram conduzidas pelas agências reguladoras do respectivo setor, depois de definido o marco regulatório.
. asseguraram ao Estado o poder de veto nas decisões das empresas privatizadas por meio de ações de classe especial (golden shares).
. foram realizadas por meio das bolsas de valores, o que permitiu a participação de pequenos investidores, seguindo o modelo britânico.
Em relação à análise dos enunciados acima, assinale a opção correspondente.