Questões de Concurso Comentadas sobre multiplicidade de conceitos em comunicação social

No dia 26 de maio, os órgãos de imprensa destacaram a participação do consultor jurídico do Ministério das Comunicações, Marcelo Bechara, no II Fórum Nacional de TVs Públicas. Na ocasião Bechara revelou a importância do Canal da Cidadania, que será implementado pelo Ministério:

A ideia do Canal da Cidadania é ser o canal da cidade. Os municípios precisam se mostrar. O canal será um espaço para as comunidades. Também vamos permitir a programação dos poderes locais, o que vai dar mais transparência ao cidadão. Além disso, será o canal da governança eletrônica. Isso vai permitir que serviços públicos possam ser prestados utilizando a interatividade.

O consultor jurídico destacou que o cidadão poderá

A respeito do serviço de contratação de serviços de publicidade no governo, avalie os itens abaixo e assinale a opção correta.

( ) A legislação de publicidade não permite concessão de comissão ou desconto sobre a propaganda encaminhada diretamente aos veículos de divulgação por um governo.
( ) O desconto legal devido pelos veículos de comunicação às agências de propaganda é de 17%.
( ) Um veículo de comunicação pode entrar em contato diretamente com a área de planejamento de mídia de um governo que possua agência de publicidade, buscando oferecer melhor preço de veiculação

A expressão comunicação pública é utilizada com múltiplos significados, dependendo do país, do autor e do contexto. A partir da visão que assume comunicação pública em uma relação direta com cidadania, o Habeas Data, instrumento criado pela Constituição Federal de 1988, é um instrumento importante. O Habeas Data pode ser utilizado para