Questões de Comunicação Social - Políticas Públicas de Comunicação para Concurso
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Com a disseminação dos modelos neoliberais, as políticas públicas para CT&I foram gradativamente perdendo espaço nas agendas políticas, a exemplo do ocorrido no Brasil.
O tempo destinado na programação das estações de radiodifusão à publicidade comercial poderá ser de, no máximo, 25% do total.
O ato de outorga de concessão, permissão ou autorização para explorar serviços de radiodifusão é ato composto, formado pelo concurso de vontades do Poder Executivo e do Poder Legislativo.
Os instrumentos jurídicos para a outorga de serviços de radiodifusão são a concessão, a autorização e a permissão. A prestação de serviço por geradoras de televisão e emissoras de rádio de alta potência é feita por meio de autorização.