Questões de Concurso
Sobre políticas públicas de comunicação em comunicação social
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POIS
Embora não seja uma instituição de direito público de Administração direta, seu caráter como autarquia pública a coloca como uma das entidades que devem seguir os preceitos da publicidade no trato com a coisa pública.
É correto concluir que
A Estratégia de Governança Digital (https://www.governodigital.gov.br/EGD) brasileira é sintetizada em um documento publicado pelo Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, cujo propósito é orientar e integrar iniciativas de governança digital no âmbito do Executivo Federal, de modo que a convergência de esforços em termos de infraestrutura, plataformas, sistemas e serviços da Administração pública impulsionem a prática em todo o Estado brasileiro.
Entre os princípios da governança digital está o de “governo como plataforma” (p. 14)
Governo como plataforma: o governo deve constituir-se como uma plataforma aberta, sobre a qual os diversos atores sociais possam construir suas aplicações tecnológicas para a prestação de serviços e o desenvolvimento social e econômico do país, permitindo a expansão e a inovação.
A realização desse princípio depende de outros agentes, sejam públicos ou privados, fazendo uso de dados governamentais. No entanto, para não entrar em conflito com outros princípios da governança digital no Brasil se faz necessário
Julgue o item subsecutivo, referente à comunicação pública.
Além de relacionar cidadania, democracia e comunicação pública, a legislação brasileira estabelece como objetivos e princípios da rádio difusão pública, entre outros, a promoção do acesso à informação por meio da pluralidade de fontes de produção e distribuição do conteúdo e a não discriminação religiosa, político partidária, filosófica, étnica, de gênero ou de opção sexual.
Julgue o item subsecutivo, referente à comunicação pública.
A comunicação pública tem origem na comunicação governamental, mas são distintas: enquanto a comunicação pública se refere a tudo que seja destinado ao público, a comunicação governamental diz respeito a cada governo em si e ao terceiro setor.
A concentração dos meios de comunicação em poucos e grandes conglomerados de informação e entretenimento tem quatro tipos. A concentração (________ ) existe quando um mesmo grupo controla veículos de uma mesma mídia; considera-se concentração (_________) aquela em que uma única empresa domina diversas etapas da cadeia de produção e distribuição; na concentração em propriedade (__________), um mesmo grupo detém a propriedade de diferentes meios de comunicação (TV, jornal, revista, rádio, internet etc) e o monopólio em cruz, que corresponde à reprodução nos estados da prática de monopólio ou oligopólio dos grandes grupos nacionais de mídia.
O texto completa-se, correta e respectivamente, com os seguintes termos:
Considere o trecho abaixo extraído do livro Estado Narciso, de Eugênio Bucci (Cia das Letras, 2015)
Foi essa regulação que propiciou as condições para que houvesse a convivência, nos Estados Unidos, de três grandes redes nacionais de televisão aberta − NBC, CBS e ABC −, que alcançaram seu apogeu entre os anos 1960 e 1990. Graças a essa regulação, o mercado norte-americano realizou um projeto público por meio de empresas privadas, cujo objetivo era fomentar uma esfera pública protegida contra manipulações de informação engendradas pelo aparato estatal ou pelo poder desmedido das grandes corporações. Com idas e vindas, erros e acertos, a FCC [Federal Communications Commission] tem servido de anteparo a uma tendência natural do capitalismo, a concentração do capital (e do poder que daí decorre), e tem se mostrado capaz de promover na regulação as adaptações que os tempos requerem, conforme as mudanças de padrão tecnológico.
A regulação dos meios de comunicação realizada dentro de parâmetros liberais, em países como os EUA, tem como objetivo garantir
O Conselho Curador existe para zelar pelos princípios e pela autonomia da EBC − Empresa Brasil de Comunicação, impedindo que haja ingerência indevida do Governo e do mercado sobre a programação e gestão da comunicação pública. Além disso, visa a representar os anseios da sociedade, em sua diversidade, na aprovação das diretrizes de conteúdo e do plano de trabalho da empresa. Sua existência, como instância de participação social prevista na Lei n° 11.652/2008, é um critério fundamental para que a EBC seja de fato pública.
Para garantir que suas decisões sejam tomadas em nome do interesse público, a maior parte de seus membros representa a sociedade civil no colegiado e são escolhidos por meio de consulta pública. O Conselho Curador da EBC é composto por 22 membros: quinze representantes da sociedade civil; quatro do Governo Federal; um da Câmara dos Deputados; um do Senado Federal; e um representante dos trabalhadores da EBC.
(Adaptado de: http://www.ebc.com.br/institucional/conselho-curador)
A composição de um conselho no formato como o da Empresa Brasil de Comunicação tem por finalidade garantir
Em relação à comunicação pública, assinale verdadeira (V) ou falsa (F) em cada afirmativa a seguir.
( ) O modelo de emissoras públicas está previsto na Constituição Federal de 1988, conforme descrito em seu Art. 223.
( ) Comunicação pública é uma expressão que não se relaciona a profissões, estruturas ou a um conjunto de conhecimentos, mas a uma postura de perceber a comunicação como instrumento de interesse coletivo para fortalecimento da cidadania.
( ) Sua proposição é exclusiva para órgãos públicos governamentais dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.
A sequência correta, de cima para baixo, é:
“O conceito de comunicação pública tem sido invocado como sinônimo de comunicação governamental, referindo-se a normas, princípios e rotinas de comunicação social do governo, explicitadas ou não em suportes legais que regulamentam as comunicações internas externas do serviço público”. (MATOS, 2011, p. 44). Diante desta afirmação, analise as afirmativas a seguir e marque a alternativa CORRETA.
I. A comunicação pública é um conceito amplo e que envolve toda a comunicação que é de interesse público, sendo ela praticada pelos governos, empresas, terceiro setor e até mesmo a sociedade de uma forma geral.
II. O conceito comunicação pública também traduz o que seria um espaço de plural no qual o cidadão pode intervir no debate de questões de interesse público.
III. A comunicação pública tem relação com a prática de organizações governamentais que adotam apenas a postura de informar o que realizam, não centralizando o processo no cidadão.