Questões de Jornalismo - Decreto-Lei 972-69 para Concurso
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Tendo em vista que em 2009, o Supremo Tribunal Federal julgou inconstitucional o Decreto-Lei n.º 972/1969 — que estabelece a necessidade do diploma para o exercício da profissão de jornalista — por restringir a liberdade de expressão, acerca da regulamentação da profissão de jornalista, julgue o item subsecutivo.
O fato de a profissão de jornalista não acarretar riscos ou danos
efetivos provocados por profissional do jornalismo a terceiros,
como é o caso da medicina e das demais profissões ligadas à
saúde, é um dos fundamentos invocados pelo STF para
justificar a não recepção do artigo 4.º da CF, o qual exige o
diploma do curso superior de jornalismo.
Com base nas disposições do Código de Ética dos Jornalistas Brasileiros, julgue o item a seguir.
Aceitar ou oferecer trabalho remunerado praticado com valores
em desacordo com os valores mínimos estabelecidos pelo piso
salarial e carga horária da categoria é prática que contraria o
Código de Ética dos Jornalistas Brasileiros.
I. A informação divulgada é de responsabilidade exclusiva do jornalista que fez a matéria.
II. É dever do profissional resguardar o sigilo da fonte quando esta solicitar anonimato.
III. O profissional não pode permitir que pessoas não habilitadas exerçam esta profissão.
Está(ão) INCORRETA(s) a(s) afirmativa(s)