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Q2511985

Jornalismo Legislação da Comunicação , Comunicação na Constituição Federal ,

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Câmara dos Deputados Prova: FGV - 2024 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo/Consultoria - Consultor Legislativo - Área XIV (Reaplicação) |

Q2511985 Jornalismo

Um grupo de investidores contratou uma empresa especializada para a realização de estudos visando à criação de um site eletrônico de notícias, a ser acessado por aqueles que realizassem o pagamento do valor a ser estabelecido para a assinatura. A principal preocupação dizia respeito à possibilidade, ou não, de investidores ou profissionais estrangeiros atuarem no referido meio de comunicação.

Ao fim dos estudos realizados, a empresa contratada concluiu corretamente que, na perspectiva constitucional,

Alternativas

é vedada a participação de investidores estrangeiros.

deve ser dada prioridade a profissionais brasileiros na execução de produções nacionais.

há de ser observada a meta de uniformização, em caráter nacional, da produção cultural, artística e jornalística.

lei complementar nacional regulamentará os princípios constitucionais a serem observados por essas empresas.

enquanto a propriedade da futura empresa de notícias pode ser de estrangeiros, a programação deve ficar a cargo de brasileiros.

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Q2511975

Jornalismo Legislação da Comunicação , Comunicação na Constituição Federal ,

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Câmara dos Deputados Prova: FGV - 2024 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo/Consultoria - Consultor Legislativo - Área XIV (Reaplicação) |

Q2511975 Jornalismo

Leia um trecho da matéria jornalística publicada pela Agência Câmara de Notícias, em outubro de 2023.

Comissão vai debater obrigatoriedade do diploma de Jornalismo para o exercício da profissão

A Comissão de Comunicação da Câmara dos Deputados vai realizar audiência pública nesta quinta-feira (26) para debater a importância da formação superior para o exercício do Jornalismo. (...)
O autor do requerimento para a realização da audiência é o deputado Amaro Neto (Republicanos-ES). Ele lembra que o assunto é tema de uma proposta de emenda à Constituição (PEC 206/09) que reinstitui a obrigatoriedade do diploma de nível superior específico em Jornalismo para o exercício da profissão no Brasil.

Fonte: Agência Câmara de Notícias,

Sobre o fim da obrigatoriedade do diploma de nível superior específico em Jornalismo ou Comunicação Social – habilitação Jornalismo para o exercício da profissão no Brasil, é correto afirmar que

Alternativas

o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu derrubar a exigência do diploma específico para exercício da profissão de jornalista, em 2008, por sete votos contra e dois, de Joaquim Barbosa e Marco Aurélio Mello, a favor da manutenção da exigência.

a exigência de diploma específico para o exercício profissional não é uma unanimidade entre os jornalistas, por isso a sua extinção foi comemorada apenas pela ANJ (Associação Nacional dos Jornais) e pela FENAJ (Federação Nacional dos Jornalistas).

um dos argumentos utilizados pelo relator do processo que culminou com a extinção da exigência do diploma específico para o exercício do Jornalismo foi que esse ato extinguiria os cursos superiores de Comunicação Social – habilitação Jornalismo

o relator Gilmar Mendes, favorável a extinção da exigência de diploma específico para o desempenho do Jornalismo, propôs que os próprios meios de comunicação estabelecessem os mecanismos de controle quanto à contratação, avaliação, desempenho e conduta ética dos profissionais.

a exigência do diploma específico para o exercício do Jornalismo caracteriza-se como uma responsabilização a posteriori dos ataques às liberdades de expressão e de informação, o que a torna inconstitucional, visto que a Constituição preconiza o contrário.

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Q2511974

Jornalismo Legislação da Comunicação , Comunicação na Constituição Federal ,

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Câmara dos Deputados Prova: FGV - 2024 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo/Consultoria - Consultor Legislativo - Área XIV (Reaplicação) |

Q2511974 Jornalismo

O Capítulo V da Constituição Federal de 1988 – Da Comunicação Social - sofreu a Emenda Constitucional no 36/2002, que passou a permitir

Alternativas

que a responsabilidade editorial e as atividades de seleção e direção da programação veiculada em qualquer meio de comunicação fossem estendidas a pessoas jurídicas e brasileiros naturalizados há menos de dez anos.

a não renovação da concessão ou permissão para o serviço de radiodifusão sonora e de sons e imagens, a partir da aprovação de, no mínimo, dois quintos do Congresso Nacional, em votação nominal.

a participação de pessoas jurídicas, constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sede no país, no capital social de empresas jornalísticas e de radiodifusão sonora e de sons e imagens.

que menos de setenta por cento do capital total e do capital votante das empresas jornalísticas e de radiodifusão sonora e de sons e imagens pertencesse, direta ou indiretamente, a brasileiros natos ou naturalizados há mais de dez anos.

que a publicação de veículo impresso de comunicação independesse de licença de autoridade desde que este não fosse, direta ou indiretamente, objeto de monopólio ou oligopólio.

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Q2511941

Jornalismo Legislação da Comunicação , Comunicação na Constituição Federal ,

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Câmara dos Deputados Prova: FGV - 2024 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo/Consultoria - Consultor Legislativo - Área XIV (Reaplicação) |

Q2511941 Jornalismo

Considerando o julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.010.606, acerca do tema aplicabilidade do direito ao esquecimento na esfera civil quando for invocado pela própria vítima ou pelos seus familiares, assinale a afirmativa que expressa a tese desenvolvida pelo Supremo Tribunal Federal.

Alternativas

É incompatível com a Constituição Federal a ideia de um direito ao esquecimento, assim entendido como o poder de obstar, em razão da passagem do tempo, a divulgação de fatos ou dados verídicos e licitamente obtidos e publicados em meios de comunicação social analógicos ou digitais.

O direito ao esquecimento não deve ser aplicado, pois viola o princípio da igualdade entre as pessoas, os direitos da personalidade e o direito do Estado de controlar a memória coletiva.

O direito ao esquecimento é aplicável, mas apenas em casos excepcionais, os quais deverão ser analisados caso a caso pelos magistrados dos tribunais superiores.

O direito ao esquecimento é limitado a casos envolvendo figuras públicas e fatos públicos ocorridos no país.

O direito ao esquecimento é inconstitucional apenas quando aplicado a situações que envolvem crimes de repercussão pública e expressão midiática.

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Q2511940

Jornalismo Legislação da Comunicação , Comunicação na Constituição Federal ,

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Câmara dos Deputados Prova: FGV - 2024 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo/Consultoria - Consultor Legislativo - Área XIV (Reaplicação) |

Q2511940 Jornalismo

Sobre a liberdade de imprensa no Brasil, os tribunais superiores têm consistentemente sustentado em seus julgados que

Alternativas

a empresa jornalística será responsabilizada civilmente sempre que publicar conteúdo inverídico, independentemente de análise quanto ao seu cuidado, culpa ou dolo.

a liberdade de imprensa deverá ser restringida sempre que houver possível ameaça à segurança nacional e a interesses políticos e econômicos, diante do binômio liberdade com responsabilidade.

a plena proteção constitucional à liberdade de imprensa é consagrada pelo binômio liberdade com responsabilidade, vedada qualquer espécie de censura prévia, porém, admitindo a possibilidade posterior de análise e responsabilização, por informações comprovadamente injuriosas, difamantes, caluniosas e mentirosas.

a liberdade de imprensa será ampla e irrestrita mesmo quando envolver críticas a políticos e a pessoas públicas, conforme interpretação constitucional.

a liberdade de imprensa não se aplica a meios de comunicação digitais e às comunicações de caráter religioso e científico.

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