Questões de Controle Externo - Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal - STF para Concurso
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Apenas por lei se pode sujeitar o candidato a exame psicotécnico para habilitação em cargo público.
O advogado respondeu, corretamente, que a pretensão de ressarcimento apresentada pelo Estado Beta com base na referida decisão do Tribunal de Contas era: