Questões de Controle Externo para Concurso
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Julgue o item com relação aos tribunais de contas.
Os tribunais de contas exercem controle não somente
repressivo, mas também preventivo, como no caso da
concessão de aposentadoria no serviço público, ato
administrativo complexo somente válido quando
chancelado por aqueles órgãos.
No que se refere a compliance e à adoção de mecanismos de controle das estatais, julgue o item seguinte.
As estatais devem adotar regras de estrutura organizacional
e práticas de gestão de riscos e de controle interno e, também,
de controle externo.
Acerca dos atos sujeitos a registro, julgue o item seguinte.
O STF determina que não é preciso assegurar o contraditório
e a ampla defesa nos processos que visam a apreciação da
legalidade da concessão inicial de aposentadoria, reforma e
pensão.
No âmbito federal, o controle externo tem competência constitucional para julgar as contas do presidente da República.
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