Questões de Concurso Comentadas sobre agentes públicos e lei 8.112 de 1990 em direito administrativo

A Lei nº 8.112/1990 dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos da União, das autarquias e das fundações públicas federais. Nesse sentido, dadas as afirmativas,
I. A posse ocorrerá mediante a assinatura do respectivo documento, no qual deverão constar as atribuições, os deveres, as responsabilidades e os direitos inerentes ao cargo ocupado, os quais poderão, em regra, ser unilateralmente alterados pela administração pública, considerando-se sua supremacia.
II. O concurso público pode ter validade de 1 (um) ano, podendo ser prorrogado uma única vez, por igual período.
III. É possível que a pessoa nomeada para cargo público tome posse mediante procuração específica.
IV. A posse deverá ocorrer no prazo de trinta dias contados da publicação do ato de provimento, admitida uma prorrogação por igual período.
V. O servidor que tem exercício em um município e é cedido para atuar em outro órgão, em outro município, onde deverá ter exercício, terá entre dez e trinta dias para a retomada do efetivo desempenho das atribuições do cargo, contados da publicação do ato de cessão.
verifica-se que estão corretas apenas

Considerando a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, relacione os tipos de provimento derivados com as situações apresentadas no quadro. 


Assinale a alternativa que apresenta, de cima para baixo, a sequência correta. 

Assinale a alternativa correta a respeito da licença à gestante, à adotante e da licença-paternidade.  

A respeito do processo administrativo disciplinar, assinale a alternativa correta.  

Assinale a alternativa correta a respeito da readaptação do servidor público.  

Leia as afirmativas abaixo e marque V para verdadeiro e F para falso.
Além do vencimento base, poderão ser pagas ao servidor as seguintes vantagens: 
( ) Indenizações. ( ) Isenção de impostos. ( ) Adicionais.
Assinale a alternativa que contém a sequência correta.

São considerados deveres dos servidores públicos, EXCETO:

A forma de provimento de cargo público que possibilita o regresso à atividade do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado, em decorrência de não aprovação em estágio probatório em outro cargo, é denominada: 

A suspensão é uma medida disciplinar aplicada aos servidores públicos quando:

I. constatado infrações ao dever funcional.

II. aplica de modo irregular o dinheiro público.

III. rejeita ser submetido à inspeção médica.

IV. ocorre insubordinação grave e ofensa física.

Está correto o que se afirma em:

Observe a imagem abaixo. 

No contexto da imagem, o servidor está protegendo a estabilidade adquirida no serviço público. Essa estabilidade:

I. protege o servidor ineficiente, que entrega à sociedade desempenho abaixo do esperado.

II. impossibilita a demissão de servidores públicos que não cumprem seus deveres.

III. acaba em virtude de sentença judicial transitada em julgado.

IV. é perdida mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho na forma da lei.

Está correto o que se afirma em:

A respeito dos direitos decorrentes da estabilidade do servidor público, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

(_) Aproveitamento é o reingresso do servidor demitido, quando seja invalidada por sentença judicial a sua demissão.

(_) Reintegração é o reingresso, no serviço público, do funcionário em disponibilidade, quando haja cargo vago de natureza e vencimento compatíveis com o anteriormente ocupado.

(_) Disponibilidade é a garantia de inatividade remunerada em caso de ser extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade.

“A”, após tomar posse em concurso público, foi comunicada pelo presidente do sindicato da categoria a qual pertence de que sua filiação no Sindicato é obrigatória. Além disso, foi informada da existência de uma lei que exige autorização do Estado para a fundação de sindicato e de que, trimestralmente, os sindicatos apresentam relatório com seus atos de gestão ao Poder Público. Também foi informada de que seriam iniciadas as negociações coletivas de trabalho, sendo obrigatória a participação do sindicato. Nesse sentido, analisar os itens abaixo:

I. A filiação do servidor é obrigatória, de acordo com o princípio da solidariedade social.

II. É obrigatória a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho.

III. Não são vedadas ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical.

IV. A lei não poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, ressalvado o registro no órgão competente.

Está(ão) CORRETO(S):

Relativamente à responsabilidade do servidor público, assinale a afirmativa falsa.

O retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado, decorrente de inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo, denomina-se:

A pena de advertência será aplicada, nos termos do Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, em relação à seguinte conduta:  

O Estado detém competência privativa para legislar sobre a política remuneratória de seus servidores. Considerando o que determinam as normas regentes da Administração Pública é correto afirmar que: 

Analise as afirmativas a seguir, e na sequência assinale a alternativa CORRETA.
O Servidor público estável só perderá o cargo:
I. Em virtude de sentença judicial transitada em julgado. II. Mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa. III. Por meio de decreto do poder executivo, que deverá ser validado em processo legislativo próprio na Câmara Municipal. IV. Mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei, assegurada ampla defesa.