Questões de Direito Administrativo - Conceito, Competência Legislativa, Sujeitos e Finalidades em Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 para Concurso
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No que se refere às noções de licitação pública, julgue o item.
Deve‑se ter em vista que a determinação do local do
processamento da fase externa da licitação produz
um relevante efeito jurídico, ainda que de natureza
indireta, uma vez que se trata da determinação do
âmbito da publicidade obrigatória.
No que se refere às noções de licitação pública, julgue o item.
A Lei de Licitações prevê um prazo único de 45 dias
para o recebimento das propostas.
No que se refere às noções de licitação pública, julgue o item.
A licitação na forma presencial poderá ser realizada,
de fato, em local distinto daquele em que se sedia a
repartição interessada. No entanto, os motivos que
justificam tal deslocamento deverão ser indicados.
No que se refere às noções de licitação pública, julgue o item.
A competência para a fixação do local onde se realizará
a licitação não pode ser exercida de modo que se
reduza a competitividade ou se restrinja a publicidade
do certame.
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