Questões de Direito Administrativo - Decreto nº 6.170 de 2007 e Portaria nº 424 de 2016 - Transferência de Recursos da União mediante Convênios e Contratos de Repasse para Concurso
Foram encontradas 252 questões
I. O objetivo da Prestação de Contas é demonstrar a correta aplicação dos recursos transferidos.
II. O saldo financeiro remanescente, não utilizado no objeto pactuado, será devolvido à entidade ou ao órgão repassador dos recursos no prazo estabelecido para a prestação de contas.
III. Os recursos recebidos através de convênios podem ser utilizados em outras despesas diferentes daquelas constantes no objeto.
IV. Os recursos recebidos devem ser movimentados em conta bancária específica do Convênio.
Assinale a única alternativa correta:
Contratado corresponde a órgão ou entidade da administração pública direta ou indireta, de qualquer esfera de governo, bem como a entidade privada sem fins lucrativos, com o qual a administração federal pactue a execução de programa, projeto/atividade ou evento mediante a celebração de convênio.
I. Para efeitos do Decreto nº 6.170/2007, considera-se contrato de repasse instrumento administrativo, de interesse recíproco, por meio do qual a transferência dos recursos financeiros se processa por intermédio de instituição ou agente financeiro público federal, que atua como mandatário da União.
II. É permitida, em alguns casos, a celebração de contratos de repasse com entidades privadas sem fins lucrativos que tenham como dirigente agente político de Poder ou do Ministério Público.
III. A celebração de convênio pelos órgãos ou entidades da Administração Pública depende de prévia aprovação de plano de trabalho proposto pela organização interessada, o qual deverá conter, no mínimo, o rol de informações expresso na Lei nº 8.666/1993 (lei de licitações).
É correto o que se afirma em