A Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/92) sofreu relevantes alterações por meio da Lei 14.230/2021.
Com base na citada legislação e no entendimento do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa CORRETA.
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Improbidade administrativa é todo o ato realizado por
agente público que fira os princípios fundamentais da
Administração Pública, sendo esses a legalidade, a impessoalidade, a moralidade, a publicidade e a
eficiência. Tais princípios estão previstos na
Constituição Federal de 1988, especificamente no
artigo 37.
A respeito desse assunto, assinale a alternativa
CORRETA.
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