Questões de Direito Administrativo - Duração, Extinção, Inexecução, Sanções e Responsabilidade – Lei nº 14.133 de 2021 para Concurso
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(MADEIRA, José Maria Pinheiro.Administração Pública. 14ª. ed., Rio de Janeiro: Freitas Bastos, 2017).
O fragmento do texto acima se refere à extinção da concessão por:
Com relação à organização da administração pública e a licitações e contratos administrativos, julgue o item que se segue.
Como regra geral, é permitida a contratação pública por prazo
indeterminado, o que viabiliza melhor negociação do preço
final do serviço ou do bem contratado.
O regime de transição de que trata o art. 191 da Lei n.º 14.133/2021, no âmbito da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional, é estabelecido por meio da Portaria SEGES n.º 720/2023, a qual defi ne que o prazo para a publicação de edital com base na Lei n.º 8.666/1993 é 1.º de maio de 2024, devendo constar expressamente até 31 de março de 2023, na fase preparatória da licitação, a opção pelas normas que serão revogadas, bem como a autorização pela autoridade competente.
O procedimento descrito na situação hipotética apresentada refere-se à