Questões de Direito Administrativo - Intervenção do estado na propriedade para Concurso

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Q993508 Direito Administrativo
Sobre o instituto da retrocessão, assinale a alternativa correta.
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Q993506 Direito Administrativo
Em decorrência do princípio da supremacia do interesse público sobre o interesse particular, assinale a alternativa correta.
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Q993025 Direito Administrativo
Com relação ao instituto jurídico da Desapropriação, assinale a alternativa correta:
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Q992703 Direito Administrativo

Analise os itens e assinale a alternativa correta:


I. O contrato de concessão poderá ser rescindido por iniciativa da concessionária, no caso de descumprimento das normas contratuais pelo poder concedente, mediante ação judicial especialmente intentada para esse fim, podendo, entretanto, os serviços públicos serem suspensos após o inadimplemento por mais de noventa dias.

II. A permissão de serviço público será formalizada mediante contrato de adesão.

III. A desapropriação indireta é proibida no direito brasileiro, não se prestando a aquisição da propriedade pelo Estado – ente público.

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Q992454 Direito Administrativo
A respeito da declaração de utilidade pública para fins de desapropriação, afirma-se que
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Respostas
286: D
287: B
288: A
289: C
290: A