Questões de Concurso Comentadas sobre lei nº 8.112-1990 - regime jurídico dos servidores públicos federais em direito administrativo

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Q2286013 Direito Administrativo
Com base no que dispõe a Lei nº. 8.112/90 sobre as licenças aos servidores, assinale a alternativa certa:
Alternativas
Q2286012 Direito Administrativo
O servidor tem direito ao período de férias, nos termos da Lei nº. 8.112/90. Sobre as férias e levando-se em consideração as disposições do Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, assinale a alternativa correta:
Alternativas
Q2286009 Direito Administrativo
O Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais prevê penalidades disciplinares. Assinale a alternativa correta que contempla penalidades disciplinares previstas na Lei 8.112/90:
Alternativas
Q2286007 Direito Administrativo
José é um servidor público federal ainda em estágio probatório, aprendendo sobre as normas presentes na lei nº. 8.112/90. Assim, para ajudá-lo, foram listadas uma série de regras. Observe as assertivas relacionadas a algumas regras quanto aos deveres do servidor público. Preencha os parênteses com (V), caso a assertiva seja verdadeira e (F) caso a assertiva seja falsa.

( ) Cumprir as ordens superiores, sem exceção;
( ) Ser leal às instituições a que servir.
( ) Tratar sem urbanidade as pessoas.
( ) Atender com presteza ao público em geral, prestando as informações requeridas ressalvado o horário.
( ) Zelar pela economia do material e a conservação do patrimônio público.

A sequência correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
Alternativas
Q2286006 Direito Administrativo
Assinale a alternativa correta quanto às questões relacionadas ao regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais. 
Alternativas
Q2284876 Direito Administrativo
Acerca das disposições gerais da Lei nº. 8.112/1990, assinale a alternativa INCORRETA
Alternativas
Q2284875 Direito Administrativo
Considere as seguintes assertivas sobre a Lei nº. 8.112/1990:

I. O auxílio-natalidade é devido à servidora por motivo de nascimento de filho, em quantia equivalente ao menor vencimento do serviço público, salvo no caso de natimorto.
II. Será concedida ao servidor licença para tratamento de saúde, sempre a pedido, com base em perícia médica, sem prejuízo da remuneração a que fizer jus.
III. Será concedida licença à servidora gestante por 180 (cento e oitenta) dias consecutivos, sem prejuízo da remuneração. No caso de nascimento prematuro, a licença terá início a partir da certidão de nascimento.
IV. Será licenciado, com remuneração proporcional, o servidor acidentado em serviço, assim considerado o dano físico ou mental sofrido pelo servidor, que se relacione, mediata ou imediatamente, com as atribuições da função exercida.

Assinale a alternativa CORRETA:
Alternativas
Q2284874 Direito Administrativo
Conforme a Lei nº. 8.112/1990, conceder-se-á ao servidor licença, EXCETO
Alternativas
Q2284872 Direito Administrativo
Nos termos da Lei nº. 8.112/1990, a respeito dos adicionais, observe as assertivas a seguir:

I. O servidor que fizer jus aos adicionais de insalubridade e de periculosidade deverá optar por um deles.
II. O adicional de atividade penosa será devido aos servidores em exercício em zonas de fronteira ou em localidades cujas condições de vida o justifiquem, nos termos, condições e limites fixados em regulamento.
III. O serviço noturno, prestado em horário compreendido entre 22 (vinte e duas) horas de um dia e 6 (seis) horas do dia seguinte, terá o valorhora acrescido de 25% (vinte e cinco por cento), computando-se cada hora como 60 minutos.
IV.A partir da solicitação, será pago ao servidor, por ocasião das férias, um adicional correspondente a 1/3 (um terço) da remuneração do período das férias.
V. O serviço extraordinário será remunerado com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) em relação à hora normal de trabalho.

Assinale a alternativa CORRETA:
Alternativas
Q2284871 Direito Administrativo
Nos termos do que dispõe a Lei n°. 8.112/1990, a redistribuição é o deslocamento de cargo de provimento efetivo, ocupado ou vago no âmbito do quadro geral de pessoal, para outro órgão ou entidade do mesmo Poder, com prévia apreciação do órgão central do SIPEC, observados os seguintes preceitos, EXCETO o(a): 
Alternativas
Q2284870 Direito Administrativo
Sobre a posse e o exercício, a Lei n°. 8.112/1990 determina que: 
Alternativas
Q2284607 Direito Administrativo
Quanto aos prazos prescricionais da ação disciplinar, previstos na Lei nº. 8.112/90, assinale a alternativa correta:
Alternativas
Q2284606 Direito Administrativo
O servidor público, sob o regime da Lei nº. 8.112/90, pode sofrer penalidades diversas, de maior ou menor gravidade, a depender de sua conduta. Assim, imaginemos três servidores públicos que praticaram as seguintes condutas:
1. Acumulação ilegal de cargos, empregos ou função públicas.
2. Ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do chefe imediato.
3. Abandono de cargo.
Após o devido processo administrativo, garantindo-se ampla defesa e contraditório, os servidores foram penalizados. Considerando as condutas dos servidores (1, 2 e 3) acima colocadas, as penalidades a eles aplicadas foram, respectivamente:
Alternativas
Q2282536 Direito Administrativo
Conforme previsto na Lei nº. 8.112/1990, são penalidades disciplinares cabíveis ao servidor público:
I. Advertência e suspensão.
II. Demissão e cassação de aposentadoria ou disponibilidade.
III. Destituição de cargo em comissão e destituição de função comissionada.
IV.A proibição de inscrever-se em concurso, avaliação ou exame público.

Assinale a alternativa CORRETA:
Alternativas
Q2282535 Direito Administrativo
Sobre o direito de petição, nos exatos termos da Lei nº. 8.112/1990, assinale a alternativa CORRETA:
Alternativas
Q2282534 Direito Administrativo
Nos termos da Lei nº. 8.112/1990, ajuda de custo, diárias, transporte e auxílio-moradia constituem:
Alternativas
Q2282429 Direito Administrativo
As condutas adiante descritas são proibições ao servidor público federal, previstas na Lei 8.112/1990. Nas afirmativas a seguir, complete as lacunas com as penalidades cabíveis a cada situação.

1) A prática de usura, sob qualquer de suas formas, é passível de _____________.
2) O servidor que proceder, em suas atividades, de forma desidiosa poderá ser penalizado com _____________.
3) Aliciar subordinados a se filiarem a partido político é conduta sujeita à _____________.
4) Retirar, sem prévia anuência da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartição é ação sujeita à ____________. 

Assinale a alternativa que apresenta as penalidades na ordem correspondente a cada situação apresentada.
Alternativas
Q2282425 Direito Administrativo
Felipe, servidor público federal, trabalha em repartição que disponibiliza carro e motorista para resolução de demandas de sua função. Como não tem carro próprio, ele costuma pedir ao motorista de seu departamento que leve seus filhos para a escola. Felipe também já utilizou o veículo do departamento, em finais de semana, para lazer com a família.

Analisando a situação hipotética e com base na Lei 8112/1990, a que penalidade Felipe está sujeito?
Alternativas
Q2281904 Direito Administrativo
Com base na Lei nº 8.112/1990 e suas alterações, a ação disciplinar para as faltas sancionáveis com demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade e destituição de cargo ou função direcionada ao cometimento de infrações e/ou crimes praticados pelos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais prescreve, a partir da data em que o fato se tornou conhecido, em:
Alternativas
Q2281903 Direito Administrativo
De acordo com a Lei nº 8.112/1990 e suas alterações, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, a pena de demissão pode ser aplicada a tais servidores públicos, submetidos ao respectivo diploma legal, quando se trata de:
Alternativas
Respostas
161: B
162: C
163: E
164: B
165: A
166: B
167: A
168: D
169: B
170: A
171: C
172: C
173: D
174: C
175: E
176: C
177: D
178: C
179: E
180: D