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Licitações e Lei 8.666 de 1993.
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Q3026872

Direito Administrativo Licitações e Lei 8.666 de 1993. ,

Ano: 2024 Banca: FADURPE Órgão: UFRPE Prova: FADURPE - 2024 - UFRPE - Arquiteto e Urbanismo |

Q3026872 Direito Administrativo

Em uma licitação pública regida pela Lei 8.666/1993, para a contratação de um projeto executivo de arquitetura, é exigida a apresentação de uma planilha orçamentária detalhada. Considerando as exigências legais e as boas práticas na elaboração da planilha orçamentária, assinale a alternativa correta.

Alternativas

Na planilha orçamentária, é permitido incluir custos adicionais não previstos originalmente no edital, desde que justificados como necessários para a execução do projeto.

A planilha orçamentária deve ser elaborada com base em preços de referência definidos pelo órgão público contratante, e qualquer variação de preço deve ser justificada tecnicamente pelo licitante.

A planilha orçamentária deve contemplar apenas os custos diretos da obra, sendo desnecessário incluir encargos sociais, impostos e outros custos indiretos, que serão negociados posteriormente.

Para fins de classificação e julgamento das propostas, a Lei 8.666/1993 permite que as planilhas orçamentárias sejam apresentadas de forma simplificada, detalhando apenas os itens principais e seus respectivos valores globais.

Na elaboração da planilha orçamentária, o licitante deve incluir uma margem de erro de até 10% sobre os valores totais, para cobrir eventuais imprevistos durante a execução do projeto.

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Q3025547

Direito Administrativo Licitações e Lei 8.666 de 1993. , Licitação nas Empresas Estatais - Lei nº 13.303 de 2016 - Estatuto Jurídico da Empresa Pública e da Sociedade de Economia Mista ,

Ano: 2024 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de São João do Ivaí - PR Prova: Instituto Access - 2024 - Prefeitura de São João do Ivaí - PR - Auxiliar Administrativo I |

Q3025547 Direito Administrativo

Qual é a importância da Lei Federal nº 13.303/2016 para as empresas estatais?

Alternativas

Permite que as estatais operem sem qualquer forma de supervisão ou controle.

Estabelece normas de governança corporativa, transparência e fiscalização para empresas públicas e sociedades de economia mista.

Determina que todas as empresas estatais sejam privatizadas dentro de cinco anos.

Exige que todas as estatais adotem práticas de mercado sem regulações específicas.

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Q3008124

Direito Administrativo Licitações e Lei 8.666 de 1993. , Sistema de Registro de Preços - Decreto n° 7.892 de 2013 ,

Ano: 2024 Banca: FADURPE Órgão: UFRPE Prova: FADURPE - 2024 - UFRPE - Assistente em Administração |

Q3008124 Direito Administrativo

Sobre o Sistema de Registro de Preços (SRP) estabelecido pelo Decreto n.º 11.462, de 31 de março de 2023, assinale a alternativa correta.

Alternativas

O Sistema de Registro de Preços é aplicável exclusivamente para a aquisição de bens de consumo imediato, não sendo permitido para serviços contínuos.

No Sistema de Registro de Preços, uma vez realizado o registro, a Administração Pública é obrigada a adquirir os bens ou serviços nas quantidades totais especificadas no edital.

O uso do Sistema de Registro de Preços dispensa a necessidade de licitação, uma vez que o registro é feito com base em uma negociação direta com os fornecedores.

As atas de registro de preços são válidas por um período máximo de cinco anos, podendo ser prorrogadas por igual período.

O Sistema de Registro de Preços permite que vários órgãos ou entidades utilizem a mesma ata de registro de preços, promovendo economia de escala e uniformidade nas aquisições.

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Q3008121

Direito Administrativo Licitações e Lei 8.666 de 1993. ,

Ano: 2024 Banca: FADURPE Órgão: UFRPE Prova: FADURPE - 2024 - UFRPE - Assistente em Administração |

Q3008121 Direito Administrativo

Sobre o conceito e as finalidades da licitação, conforme a Lei n.º 8.666/1993, assinale a alternativa correta.

Alternativas

A licitação visa a garantir a seleção da proposta mais vantajosa para a Administração Pública, observando os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, igualdade e publicidade, bem como o desenvolvimento nacional sustentável.

A licitação tem como finalidade assegurar a isonomia entre os licitantes, promovendo a seleção da proposta mais vantajosa para a Administração, mas sem a obrigatoriedade de garantir o desenvolvimento nacional sustentável.

A principal finalidade da licitação é garantir que a Administração Pública contrate sempre a proposta mais barata, independentemente da qualidade do produto ou serviço.

A licitação é um processo facultativo para a Administração Pública, que pode optar por contratar diretamente qualquer fornecedor que ofereça o menor preço.

A finalidade da licitação é permitir a contratação direta de serviços, desde que haja justificativa por parte do gestor público.

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Q3007548

Direito Administrativo Licitações e Lei 8.666 de 1993. , Licitação nas Empresas Estatais - Lei nº 13.303 de 2016 - Estatuto Jurídico da Empresa Pública e da Sociedade de Economia Mista ,

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CAGEPA - PB Provas: CESPE / CEBRASPE - 2024 - CAGEPA - PB - Técnico em Eletrônica | CESPE / CEBRASPE - 2024 - CAGEPA - PB - Técnico em Eletrotécnica | CESPE / CEBRASPE - 2024 - CAGEPA - PB - Técnico em Enfermagem do Trabalho | CESPE / CEBRASPE - 2024 - CAGEPA - PB - Técnico em Geoprocessamento | CESPE / CEBRASPE - 2024 - CAGEPA - PB - Técnico em Informática | CESPE / CEBRASPE - 2024 - CAGEPA - PB - Técnico em Mecânica | CESPE / CEBRASPE - 2024 - CAGEPA - PB - Técnico em Saneamento | CESPE / CEBRASPE - 2024 - CAGEPA - PB - Técnico em Segurança do Trabalho |

Q3007548 Direito Administrativo

Conforme a sequência de fases do procedimento licitatório prevista na Lei n.^o 13.303/2016, imediatamente após a fase de verificação da efetividade dos lances ou das propostas segue-se a fase de

Alternativas

adjudicação do objeto.

habilitação.

divulgação.

julgamento.

negociação.

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4: A

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