Questões de Direito Administrativo - Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 para Concurso - Página 2

Ano: 2022 Banca: FACTO Órgão: IF-ES Prova: FACTO - 2022 - IF-ES - Contador |

Q3073082 Direito Administrativo

Visando a atender aos diversos normativos legais que enfatizam a inclusão social em variados meios, inclusive no educacional, cada campus do Instituto Federal do Espírito Santo (Ifes) possui um Núcleo de Atendimento às Pessoas com Necessidades Específicas (Napne). Este possui como finalidade desenvolver ações que contribuam para a promoção da integração escolar de pessoas com necessidades específicas, buscando oportunizar condições para acesso, permanência e saída com êxito em seus cursos. Suponha que, numa reunião com representantes dos núcleos de cada campus , constatou-se que os diversos campi possuíam uma demanda de aquisição de material permanente comum. Sendo assim, após o levantamento de todos os itens necessários, foi decidido que cada um buscaria orientações junto à Coordenadoria de Licitações e Compras do seu respectivo campus , quanto à abertura do processo de aquisição. Todas as Coordenadorias de Licitações e Compras consultadas foram unânimes em indicar a adoção do Sistema de Registro de Preços como melhor alternativa para a situação apresentada. Além disso, os servidores das referidas Coordenadorias conscientizaram os representantes dos núcleos que, estes, como conhecedores e requisitantes da demanda, têm um papel fundamental na fase preparatória do processo licitatório, principalmente, no que tange à elaboração de documentos que irão instruir o referido processo.

Em relação à fase preparatória do processo licitatório expressa na Lei Federal nº 14.133/2021, indique a afirmativa INCORRETA:

A

A legislação citada substituiu o termo de referência, o anteprojeto, o projeto básico e o projeto executivo pelo estudo técnico preliminar, o qual apresenta um conteúdo mais abrangente, uma vez que contém elementos além daqueles que eram exigidos nos documentos que foram extintos.

B

O estudo técnico preliminar é um dos documentos que deve compor a instrução processual, o qual deve evidenciar o problema a ser resolvido e a sua melhor solução, de modo a permitir a avaliação da viabilidade técnica e econômica da contratação.

C

A fase preparatória do processo licitatório é caracterizada pelo planejamento e deve compatibilizar-se com o plano de contratações anual, sempre que elaborado, e com as leis orçamentárias, bem como abordar todas as considerações técnicas, mercadológicas e de gestão que podem interferir na contratação.

D

Um dos elementos que devem compor o estudo técnico preliminar é: estimativas das quantidades para a contratação, acompanhadas das memórias de cálculo e dos documentos que lhes dão suporte, que considerem interdependências com outras contratações, de modo a possibilitar economia de escala.

E

A apresentação e o julgamento de possíveis riscos, que possam intervir, negativamente, no sucesso da licitação e na boa execução contratual, enquadram-se na fase preparatória do processo licitatório.

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Q3072690

Ano: 2024 Banca: Gama Consult Órgão: Câmara de Alto Paraíso - RO Prova: Gama Consult - 2024 - Câmara de Alto Paraíso - RO - Tesoureiro |

Q3072690 Direito Administrativo

Segundo a Lei nº 14.133/2021, qual é a regra geral para o critério de julgamento das propostas em uma licitação?

A

Menor preço.

B

Melhor técnica.

C

Técnica e preço.

D

Maior lance ou oferta.

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Q3072688

Ano: 2024 Banca: Gama Consult Órgão: Câmara de Alto Paraíso - RO Prova: Gama Consult - 2024 - Câmara de Alto Paraíso - RO - Tesoureiro |

Q3072688 Direito Administrativo

Qual é a modalidade de licitação em que a Administração Pública realiza diálogos com licitantes previamente selecionados mediante critérios objetivos, com o intuito de desenvolver uma ou mais alternativas capazes de atender às suas necessidades, devendo os licitantes apresentar proposta final após o encerramento dos diálogos?

A

concorrência

B

Pregão

C

Diálogo competitivo

D

Leilão

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Q3072657

Ano: 2024 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Guaraciaba do Norte - CE Prova: CONSULPAM - 2024 - Prefeitura de Guaraciaba do Norte - CE - Fiscal de Tributos |

Q3072657 Direito Administrativo

Referente aos princípios norteadores da licitação, especialmente sobre o da segregação de funções, assinale a alternativa CORRETA.

A

Conforme esse princípio, o instrumento convocatório estabelece normas que obrigam os licitantes, bem como a própria Administração Pública.

B

Conforme esse princípio, deve-se observar que cada etapa desse procedimento deve ser desempenhada por um agente público diverso.

C

Conforme esse princípio, o administrador não deve se valer de critérios que não estejam previamente delimitados no edital para definição do vencedor do certame.

D

Conforme esse princípio, é indispensável que seja garantido um tratamento igualitário entre os licitantes no andamento do procedimento licitatório.

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Q3072656

Ano: 2024 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Guaraciaba do Norte - CE Prova: CONSULPAM - 2024 - Prefeitura de Guaraciaba do Norte - CE - Fiscal de Tributos |

Q3072656 Direito Administrativo

Acerca dos critérios de julgamento, conforme Lei de Licitações, assinale a alternativa CORRETA.

A

O julgamento por maior desconto terá como referência o preço global fixado no edital de licitação, contudo, o desconto não deverá ser estendido aos eventuais termos aditivos.

B

O julgamento por menor preço ou maior desconto e, quando couber, por técnica e preço considerará o menor dispêndio para a Administração, atendidos os parâmetros mínimos de qualidade definidos no edital de licitação.

C

O julgamento por técnica e preço considerará a média da pontuação obtida a partir da ponderação, segundo fatores objetivos previstos no edital, das notas atribuídas aos aspectos de técnica e de preço da proposta.

D

O julgamento por técnica e preço considerará a maior ou menor pontuação obtida a partir da ponderação, dependendo neste caso dos fatores subjetivos previstos no edital, das notas atribuídas aos aspectos de técnica e de preço da proposta.

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Q3072490

Ano: 2024 Banca: Gama Consult Órgão: Câmara de Alto Paraíso - RO Prova: Gama Consult - 2024 - Câmara de Alto Paraíso - RO - Controlador Interno |

Q3072490 Direito Administrativo

Dentre os pilares essenciais que fundamentam o processo licitatório, destaca-se uma assertiva que não se alinha com os princípios estruturais e operacionais que regem essa importante ferramenta de gestão pública.

A

Os documentos serão produzidos por escrito, com data e local de sua realização e assinatura dos responsáveis.

B

Os atos serão obrigatoriamente digitais, de forma a permitir que sejam produzidos, comunicados, armazenados e validados por meio eletrônico.

C

O desatendimento de exigências meramente formais que não comprometam a aferição da qualificação do licitante ou a compreensão do conteúdo de sua proposta não importará seu afastamento da licitação ou a invalidação do processo.

D

A prova de autenticidade de cópia de documento público ou particular poderá ser feita perante agente da Administração, mediante apresentação de original ou de declaração de autenticidade por advogado, sob sua responsabilidade pessoal.

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Q3072488

Ano: 2024 Banca: Gama Consult Órgão: Câmara de Alto Paraíso - RO Prova: Gama Consult - 2024 - Câmara de Alto Paraíso - RO - Controlador Interno |

Q3072488 Direito Administrativo

Analise as alternativas a seguir e marque quais dos seguintes documentos não são obrigatórios para instruir o processo de contratação direta.

A

Documento de formalização de demanda e, se for o caso, estudo técnico preliminar, análise de riscos, termo de referência, projeto básico ou projeto executivo.

B

Parecer jurídico e pareceres técnicos, se for o caso, que demonstrem o atendimento dos requisitos exigidos.

C

Demonstração da compatibilidade da previsão de recursos orçamentários com o compromisso a ser assumido.

D

Comprovação de renda física e jurídica que demonstre que o contratado preenche os requisitos de habilitação e qualificação mínima necessária para execução do serviço.

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Q3072487

Ano: 2024 Banca: Gama Consult Órgão: Câmara de Alto Paraíso - RO Prova: Gama Consult - 2024 - Câmara de Alto Paraíso - RO - Controlador Interno |

Q3072487 Direito Administrativo

No que tange ao Processo Licitatório, analise as assertivas a seguir e marque a alternativa correta.

I - a descrição da necessidade da contratação fundamentada em estudo técnico preliminar que caracterize o interesse público envolvido.

II - a definição do objeto para o atendimento da necessidade, por meio de termo de referência, anteprojeto, projeto básico ou projeto executivo, conforme o caso.

III - a definição das condições de execução e pagamento, das garantias exigidas e ofertadas e das condições de recebimento.

IV - o orçamento estimado, com as composições; dos preços utilizados para sua formação.

V - a elaboração do edital de licitação.

A

Apenas I e IV estão corretas.

B

Apenas III e IV estão corretas.

C

Apenas II, III e V estão corretas.

D

Todas as alternativas estão corretas.

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Q3072280

Ano: 2024 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Guaraciaba do Norte - CE Prova: CONSULPAM - 2024 - Prefeitura de Guaraciaba do Norte - CE - Técnico em Recursos Humanos |

Q3072280 Direito Administrativo

De acordo com os conhecimentos na Lei n.º 14.133/21, assinale a alternativa que traz CORRETAMENTE a sequência das fases de licitação:

A

Edital, proposta, julgamento, habilitação e homologação.

B

Edital, proposta, habilitação, julgamento e homologação.

C

Proposta, edital, julgamento, habilitação e homologação.

D

Edital, proposta, julgamento, homologação e habilitação.

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Q3072279

Ano: 2024 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Guaraciaba do Norte - CE Prova: CONSULPAM - 2024 - Prefeitura de Guaraciaba do Norte - CE - Técnico em Recursos Humanos |

Q3072279 Direito Administrativo

De acordo com os conhecimentos na nova Lei de Licitações n.º 14.133/21, assinale a alternativa que faz referência CORRETA da modalidade de licitação citada na afirmação a seguir:
Modalidade de licitação para contratação de bens e serviços especiais e de obras e serviços comuns e especiais de engenharia. O enunciado refere-se a:

A

Pregão.

B

Leilão.

C

Concurso.

D

Concorrência.

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Q3071598

Ano: 2024 Banca: Gama Consult Órgão: Câmara de Alto Paraíso - RO Prova: Gama Consult - 2024 - Câmara de Alto Paraíso - RO - Advogado |

Q3071598 Direito Administrativo

A Lei nº 14.133/2021, conhecida como Lei de Licitações e Contratos Administrativos, aplica-se a:

A

Contratações entre empresas privadas.

B

Contratações realizadas por órgãos da Administração Pública direta, autárquica e fundacional da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

C

Contratações de trabalho entre a Administração Pública e seus servidores.

D

Aquisições de bens e serviços por pessoas físicas.

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Q3069803

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de São João Nepomuceno - MG Provas: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de São João Nepomuceno - MG - Agente de Combate a Endemias | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de São João Nepomuceno - MG - Monitor | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de São João Nepomuceno - MG - Agente Fiscal |

Q3069803 Direito Administrativo

Determinada Secretaria apresentou a requisição de compra de produtos, justificando que para uma melhor aquisição seria necessária a combinação das modalidades de licitação de diálogo competitivo e pregão, de modo que pudesse ser feita a escolha do produto que mais atendesse às suas necessidades e com o menor custo. Considerando as informações e, com base na Lei de Licitações e Contratos Administrativos – Lei nº 14.133/2021, assinale a afirmativa correta.

A

Para realização de compras com menor custo, deve ser usada a modalidade de licitação leilão.

B

É vedada por lei a combinação de modalidades de licitação, devendo a ordem de compra ser adequada.

C

Somente o Chefe do Executivo detém a legitimidade para fazer requisições de compras de produtos e serviços.

D

Recebida a requisição deverá ser publicado o termo de referência para contratação que deve ser concluído no prazo de noventa dias, sob pena de preclusão da ordem de compra.

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Q3069758

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de São João Nepomuceno - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de São João Nepomuceno - MG - Professor Regente I |

Q3069758 Direito Administrativo

“De acordo com a Lei nº 14.133/2021 – Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, ________________ é uma das modalidades de licitação.” Assinale a alternativa que completa corretamente a afirmativa anterior.

A

convite

B

tomada de preços

C

diálogo competitivo

D

pesquisa de mercado

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Q3069557

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Cruz Alta - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Cruz Alta - RS - Contador |

Q3069557 Direito Administrativo

Conforme prevê o art. 22, §2º, da Lei de Licitações, o contrato deverá refletir a alocação realizada pela matriz de riscos, especialmente quanto à(s):

I. Hipóteses de alteração para o restabelecimento da equação econômico-financeira do contrato nos casos em que o sinistro seja considerado na matriz de riscos como causa de desequilíbrio não suportada pela parte que pretenda o restabelecimento.
II. Impossibilidade de resolução quando o sinistro majorar excessivamente ou impedir a continuidade da execução contratual.
III. Contratação de seguros facultativos posteriormente definidos no contrato, não integrado o custo de contratação ao preço ofertado.

Quais estão corretas?

A

Apenas I.

B

Apenas II.

C

Apenas III.

D

Apenas I e II.

E

I, II e III.

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Q3069556

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Cruz Alta - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Cruz Alta - RS - Contador |

Q3069556 Direito Administrativo

Conforme o art. 6º, XLI, da Lei de Licitações, pregão é a modalidade de licitação obrigatória para aquisição de bens e serviços _______, cujo critério de julgamento poderá ser o de ________ preço ou o de _______ desconto.
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.

A

comuns – menor – menor

B

comuns – menor – maior

C

comuns – maior – maior

D

complexos – maior – menor

E

complexos – menor – maior

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Q3069555

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Cruz Alta - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Cruz Alta - RS - Contador |

Q3069555 Direito Administrativo

Segundo o art. 5º da Lei Federal nº 14.133/2021, Lei de Licitações, são princípios aplicáveis às licitações públicas:

I. Improbidade administrativa.

II. Agregação de funções.

III. Celeridade.

IV. Eficácia.

Quais estão corretos?

A

Apenas I.

B

Apenas II.

C

Apenas I e II.

D

Apenas III e IV.

E

I, II, III e IV.

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Q3068968

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Cruz Alta - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Cruz Alta - RS - Administrador |

Q3068968 Direito Administrativo

Conforme a Lei das Licitações, nº 14.133/2021, art. 6º, é a “pessoa física ou jurídica, ou consórcio de pessoas jurídicas, que participa ou manifesta a intenção de participar de processo licitatório, sendo-lhe equiparável, o fornecedor ou o prestador de serviço que, em atendimento à solicitação da Administração, oferece proposta”. A referida descrição diz respeito ao conceito de:

A

Agente público.

B

Autoridade.

C

Licitante.

D

Contratante.

E

Contratado.

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Q3068966

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Cruz Alta - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Cruz Alta - RS - Administrador |

Q3068966 Direito Administrativo

Com base na Lei das Licitações, nº 14.133/2021, acerca das modalidades de licitação (artigos 6º e 28), analise as assertivas que seguem:
I. O pregão é uma modalidade obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns, cujo critério de julgamento poderá ser o de menor preço ou o de maior desconto. II. As licitações realizadas nas modalidades pregão e concorrência são compatíveis com os critérios de julgamento de menor preço e maior desconto. III. A modalidade diálogo competitivo tem como objetivo desenvolver uma ou mais alternativas capazes de atender às necessidades da administração pública, devendo os licitantes apresentar proposta final após o encerramento dos diálogos.
Quais estão corretas?

A

Apenas II.

B

Apenas I e II.

C

Apenas I e III.

D

Apenas II e III.

E

I, II e III.

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Q3067815

Ano: 2024 Banca: FAUEL Órgão: PARANAEDUCAÇÃO Prova: FAUEL - 2024 - PARANAEDUCAÇÃO - Advogado |

Q3067815 Direito Administrativo

Leia as alternativas a seguir e assinale a CORRETA tendo em vista as disposições da Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021).

A

O pregão, a concorrência, o concurso, o leilão, a tomada de preços e o convite são modalidades de licitação.

B

No processo de licitação, poderá ser estabelecida margem de preferência para bens manufaturados e serviços nacionais que atendam a normas técnicas brasileiras.

C

Os editais de licitação para a contratação de bens, serviços e obras não poderão exigir que o contratado promova, em favor de órgão ou entidade integrante da Administração Pública, medidas de compensação comercial, industrial ou tecnológica.

D

O processo de licitação observará as seguintes fases, em sequência: preparatória, de divulgação do edital de licitação, de apresentação de propostas e lances, de habilitação, de julgamento, recursal e de homologação.

E

É inexigível a licitação nos casos de guerra, estado de defesa, estado de sítio, intervenção federal ou de grave perturbação da ordem.

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Q3067082

Ano: 2023 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Nova Trento - SC Prova: FURB - 2023 - Prefeitura de Nova Trento - SC - Assistente Administrativo |

Q3067082 Direito Administrativo

De acordo com a Lei nº14.133/2021, na modalidade diálogo competitivo, a Administração apresentará, por ocasião da divulgação do edital em sítio eletrônico oficial, suas necessidades e as exigências já definidas e estabelecerá prazo mínimo para manifestação de interesse na participação da licitação. Este prazo, de acordo com a Lei, é de:

A

25 (vinte e cinco) dias úteis.

B

25 (vinte e cinco) anos.

C

25 (vinte e cinco) horas.

D

25 (vinte e cinco) semanas.

E

25 (vinte e cinco) dias corridos.

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Questões de Concurso Comentadas sobre licitações e lei nº 14.133 de 2021 em direito administrativo

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