Questões de Direito Administrativo - Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 para Concurso - Página 48

Q2396973

Ano: 2024 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de Cataguases - MG Prova: Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Cataguases - MG - Agente Administrativo |

Q2396973 Direito Administrativo

Segundo a Lei 14.133/21, não se subordinam ao seu regime contratos que tenham por objeto

A

locação.

B

obras de arquitetura e engenharia.

C

serviços de tecnologia da informação.

D

operação de crédito, interno ou externo.

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Q2396913

Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: CRESS-MG Prova: Quadrix - 2024 - CRESS-MG - Assistente Administrativo |

Q2396913 Direito Administrativo

No que concerne à Lei nº. 14.133/2021 (Lei de Licitações), a modalidade de licitação para contratação de bens e serviços especiais e de obras e serviços comuns e especiais de engenharia, cujo critério de julgamento poderá ser menor preço, melhor técnica ou conteúdo artístico, técnica e preço, maior retorno econômico, ou maior desconto, é denominada

A

concurso.

B

pregão.

C

concorrência.

D

diálogo competitivo.

E

leilão.

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Q2396587

Ano: 2024 Banca: UNIVIDA Órgão: Prefeitura de Peabiru - PR Prova: UNIVIDA - 2024 - Prefeitura de Peabiru - PR - Auxiliar Administrativo |

Q2396587 Direito Administrativo

Segundo a Lei nº 14.133 de 2021 – Lei de Licitações e Contratos Administrativos, o processo licitatório tem por objetivos:

I - Assegurar a seleção da proposta apta a gerar o resultado de contratação menos vantajoso para a Administração Pública, inclusive no que se refere ao ciclo de vida do objeto.

II - Assegurar tratamento isonômico entre os licitantes, bem como a justa competição.

III - Promover contratações com sobrepreço ou com preços manifestamente inexequíveis e superfaturamento na execução dos contratos.

IV - Incentivar a inovação e o desenvolvimento nacional sustentável.

Estão corretas as afirmativas:

A

I, II e IV, apenas.

B

II e III, apenas.

C

II e IV, apenas.

D

II, apenas.

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Q2396586

Ano: 2024 Banca: UNIVIDA Órgão: Prefeitura de Peabiru - PR Prova: UNIVIDA - 2024 - Prefeitura de Peabiru - PR - Auxiliar Administrativo |

Q2396586 Direito Administrativo

“Conjunto de agentes públicos indicados pela Administração, em caráter permanente ou especial, com a função de receber, examinar e julgar documentos relativos às licitações e aos procedimentos auxiliares”.

O trecho acima se refere a definição de:

A

credenciamento.

B

comissão de contratação.

C

entidade gerenciadora.

D

órgão participante.

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Q2396585

Ano: 2024 Banca: UNIVIDA Órgão: Prefeitura de Peabiru - PR Prova: UNIVIDA - 2024 - Prefeitura de Peabiru - PR - Auxiliar Administrativo |

Q2396585 Direito Administrativo

Assinale a alternativa que contém a definição correta do termo “licitante”:

A

Indivíduo que, em virtude de eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, exerce mandato, cargo, emprego ou função em pessoa jurídica integrante da Administração Pública.

B

Pessoa física ou jurídica, ou consórcio de pessoas jurídicas, signatária de contrato com a Administração.

C

Pessoa jurídica integrante da Administração Pública responsável pela contratação.

D

Pessoa física ou jurídica, ou consórcio de pessoas jurídicas, que participa ou manifesta a intenção de participar de processo licitatório, sendo-lhe equiparável, para os fins desta Lei, o fornecedor ou o prestador de serviço que, em atendimento à solicitação da Administração, oferece proposta.

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Q2396477

Ano: 2024 Banca: UNIVIDA Órgão: Prefeitura de Peabiru - PR Prova: UNIVIDA - 2024 - Prefeitura de Peabiru - PR - Assistente Administrativo |

Q2396477 Direito Administrativo

Procedimento seletivo prévio à licitação, convocado por meio de edital, destinado à análise das condições de habilitação, total ou parcial, dos interessados ou do objeto corresponde a:

A

pré-participação.

B

pré-credenciamento.

C

pré-competição.

D

pré-qualificação.

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Q2396476

Ano: 2024 Banca: UNIVIDA Órgão: Prefeitura de Peabiru - PR Prova: UNIVIDA - 2024 - Prefeitura de Peabiru - PR - Assistente Administrativo |

Q2396476 Direito Administrativo

Qual é a modalidade de licitação para alienação de bens imóveis ou de bens móveis inservíveis ou legalmente apreendidos a quem oferecer o maior lance?

A

Pregão.

B

Leilão.

C

Concurso.

D

Matriz de riscos.

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Q2395637

Ano: 2024 Banca: Unoesc Órgão: Prefeitura de Sananduva - RS Prova: Unoesc - 2024 - Prefeitura de Sananduva - RS - Agente Administrativo |

Q2395637 Direito Administrativo

Segundo a Lei de Licitações e Contratos (Lei 14.133/2021), os valores de dispensa de licitação são:

A

inferior a R$ 100.000,00 (cem mil reais), no caso de obras e serviços de engenharia ou de serviços de manutenção de veículos automotores; inferior a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras;

B

inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), no caso de obras e serviços de engenharia ou de serviços de manutenção de veículos automotores; inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), no caso de outros serviços e compras;

C

inferior a R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), no caso de obras e serviços de engenharia ou de serviços de manutenção de veículos automotores; inferior a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras;

D

inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais), no caso de obras e serviços de engenharia ou de serviços de manutenção de veículos automotores; inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), no caso de outros serviços e compras;

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Q2395636

Ano: 2024 Banca: Unoesc Órgão: Prefeitura de Sananduva - RS Prova: Unoesc - 2024 - Prefeitura de Sananduva - RS - Agente Administrativo |

Q2395636 Direito Administrativo

Segundo a Lei de Licitações e Contratos (Lei 14.133/2021) são modalidades de licitação:

A

pregão; concorrência; concurso e leilão.

B

pregão; concorrência; concurso; leilão e diálogo competitivo.

C

concorrência; concurso; leilão e diálogo competitivo.

D

pregão; concorrência; leilão e diálogo competitivo.

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Q2395006

Ano: 2024 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Inhumas - GO Prova: CS-UFG - 2024 - Prefeitura de Inhumas - GO - Agente Administrativo |

Q2395006 Direito Administrativo

Conforme a Lei nº 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, compra é considerada como

A

atividade ou conjunto de atividades destinadas a obter determinada utilidade, intelectual ou material, de interesse da Administração.

B

modalidade de licitação obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns, cujo critério de julgamento poderá ser o de menor preço ou o de maior desconto.

C

aquisição remunerada de bens para fornecimento de uma só vez ou parceladamente, considerada imediata aquela com prazo de entrega de até 30 (trinta) dias da ordem de fornecimento.

D

contrato cujo objeto é a prestação de serviços, que pode incluir a realização de obras e o fornecimento de bens, com o objetivo de proporcionar economia ao contratante, na forma de redução de despesas correntes, remunerado o contratado com base em percentual da economia gerada.

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Q2394584

Ano: 2022 Banca: INSTITUTO MAIS Órgão: Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP Prova: INSTITUTO MAIS - 2022 - Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP - Fiscal Municipal Tributário |

Q2394584 Direito Administrativo

Sobre a habilitação prevista na Lei de Licitações, analise as proposições abaixo.

I. Para a habilitação nas licitações exige-se dos interessados, exclusivamente, documentação relativa a habilitação jurídica, qualificação técnica, qualificação econômico-financeira e regularidade fiscal.
II. É permitida a exigência de comprovação de atividade ou de aptidão com limitações de tempo ou de época ou ainda em locais específicos, ou quaisquer outras não previstas na Lei de Licitações, que inibam a participação na licitação.
III. Nas licitações para fornecimento de bens, a comprovação de aptidão, quando for o caso, será feita através de atestados fornecidos por pessoa jurídica de direito público ou privado.

É correto o que se afirma em

A

I, apenas.

B

III, apenas.

C

I e II, apenas.

D

I, II e III.

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Q2393979

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-TO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - MPE-TO - Técnico Ministerial - Área de Atuação: Assistente Administrativo |

Q2393979 Direito Administrativo

Texto associado

Douglas, servidor público, focado em compras públicas sustentáveis, é o responsável pela preparação de edital de licitação para a aquisição de materiais de estoque, para uso na própria organização. Para determinado item a ser adquirido, a organização em que Douglas trabalha integra ata de registro de preços.

Tendo como base essa situação hipotética, julgue o item subsequente.

Para o item mencionado na situação hipotética, a aludida aquisição não pode ocorrer mediante sistema de registro de preços.

Certo

Errado

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Q2392812

Ano: 2024 Banca: IVIN Órgão: Prefeitura de Santarém - PA Provas: IVIN - 2024 - Prefeitura de Santarém - PA - Agente Administrativo | IVIN - 2024 - Prefeitura de Santarém - PA - Agente de Trânsito | IVIN - 2024 - Prefeitura de Santarém - PA - Técnico de Enfermagem |

Q2392812 Direito Administrativo

Determinada Prefeitura abriu licitação sob a modalidade leilão, tendo como critério de julgamento o maior lance. Desta forma, abriu prazo para que os interessados apresentassem lances. De acordo com as disposições aplicáveis da Lei nº 14.133/21, o prazo mínimo para tal apresentação será:

A

10 dias úteis, a contar da data do parecer do órgão de assessoramento jurídico.

B

15 dias úteis, a contar da data de divulgação do edital de licitação.

C

20 dias úteis, a contar do ato administrativo de autorização do procedimento.

D

25 dias úteis, a contar da data de divulgação do edital de licitação.

E

30 dias úteis, a contar da data do parecer do órgão de assessoramento jurídico.

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Q2392810

Ano: 2024 Banca: IVIN Órgão: Prefeitura de Santarém - PA Provas: IVIN - 2024 - Prefeitura de Santarém - PA - Agente Administrativo | IVIN - 2024 - Prefeitura de Santarém - PA - Agente de Trânsito | IVIN - 2024 - Prefeitura de Santarém - PA - Técnico de Enfermagem |

Q2392810 Direito Administrativo

A Prefeitura de determinado Município brasileiro abriu licitação para a aquisição de computadores cujo padrão de desempenho e qualidade definiu objetivamente no edital, apresentando uma especificação usual de mercado. De acordo com as disposições aplicáveis da Lei nº 14.133/21, a modalidade obrigatória para o caso e seus critérios de julgamento respectivos é:

A

Concorrência, com critério de julgamento podendo ser de menor preço ou de maior retorno econômico.

B

Pregão, com critério de julgamento podendo ser de menor preço ou de maior retorno econômico.

C

Diálogo competitivo, com critério de julgamento sendo de maior retorno econômico.

D

Concorrência, com critério de julgamento podendo ser de menor preço ou de maior desconto.

E

Pregão, com critério de julgamento podendo ser de menor preço ou de maior desconto.

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Q2392809

Ano: 2024 Banca: IVIN Órgão: Prefeitura de Santarém - PA Provas: IVIN - 2024 - Prefeitura de Santarém - PA - Agente Administrativo | IVIN - 2024 - Prefeitura de Santarém - PA - Agente de Trânsito | IVIN - 2024 - Prefeitura de Santarém - PA - Técnico de Enfermagem |

Q2392809 Direito Administrativo

A respeito dos princípios observados nos procedimentos licitatórios regidos pela Lei nº 14.133/21, assinale a única alternativa incorreta:

A

Pelo princípio da probidade administrativa, o agente público deve conduzir a licitação com ética, assim como também deve ser honesta a conduta dos licitantes.

B

O estudo técnico preliminar é um exemplo de ferramenta que a lei dispôs para observar, dentre outros, o princípio do planejamento.

C

O princípio da segregação de funções determina que as funções exercidas pelos agentes públicos consideradas essenciais devem ser, sempre que possível, unificadas em um só servidor, a fim de aumentar a confiabilidade do procedimento, bem como refinar o controle de seu desempenho.

D

Um procedimento licitatório não pode impor regras que venham a prejudicar a competição entre os licitantes de forma irregular ou indevida, em observância ao princípio da competitividade.

E

O desenvolvimento nacional sustentável deve ser observado na realização do procedimento licitatório, de forma a buscar progresso como o econômico, o social e o ambiental de forma perene e responsável.

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Q2391862

Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: CAU-PE Prova: Quadrix - 2024 - CAU-PE - Auxiliar Administrativo |

Q2391862 Direito Administrativo

De acordo com a Lei n.º 14.133/2021 (Lei de Licitações), é inexigível a licitação

A

para contratação que tenha por objeto bens, componentes ou peças de origem nacional ou estrangeira necessários à manutenção de equipamentos, a serem adquiridos do fornecedor original desses equipamentos durante o período de garantia técnica, quando essa condição de exclusividade for indispensável para a vigência da garantia.

B

para a aquisição ou a locação de imóvel cujas características de instalações e de localização tornem necessária sua escolha.

C

para a celebração de contrato de programa com ente federativo ou com entidade de sua Administração Pública indireta que envolva prestação de serviços públicos de forma associada nos termos autorizados em contrato de consórcio público ou em convênio de cooperação.

D

quando a União tiver que intervir no domínio econômico para regular preços ou normalizar o abastecimento.

E

para a contratação que tenha por objeto hortifrutigranjeiros, pães e outros gêneros perecíveis, no período necessário para a realização dos processos licitatórios correspondentes, hipótese em que a contratação seja realizada diretamente com base no preço do dia.

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Q2389130

Ano: 2024 Banca: IV - UFG Órgão: Câmara de Anápolis - GO Prova: CS-UFG - 2024 - Câmara de Anápolis - GO - Analista de Controle Interno |

Q2389130 Direito Administrativo

A fase preparatória do processo licitatório, regido pela Lei n° 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), é caracterizada

A

pelo planejamento.

B

pela contratação.

C

pela dispensa.

D

pela inexigibilidade.

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Q2388625

Ano: 2024 Banca: AMEOSC Órgão: Câmara de Paraíso - SC Prova: AMEOSC - 2024 - Câmara de Paraíso - SC - Oficial Legislativo |

Q2388625 Direito Administrativo

Considere as afirmativas relacionadas às hipóteses de dispensa de licitação, apresentadas a seguir. Registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:

( )É dispensável a licitação que envolva valores inferiores a R$120.000,00 no caso de obras e serviços de engenharia ou de serviços de manutenção de veículos automotores.

( )É dispensável a licitação para contratação que tenha como objeto coleta, processamento e comercialização de resíduos sólidos urbanos recicláveis ou reutilizáveis, em áreas com sistema de coleta seletiva de lixo, realizados por associações ou cooperativas formadas exclusivamente de pessoas físicas de baixa renda reconhecidas pelo poder público como catadores de materiais recicláveis, com o uso de equipamentos compatíveis com as normas técnicas, ambientais e de saúde pública.

( )É dispensável a licitação nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos ou a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para aquisição dos bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de seis meses, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, vedadas a prorrogação dos respectivos contratos e a recontratação de empresa já contratada com base no disposto neste inciso.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

A

V − V − V.

B

F − F − F.

C

F − V − F.

D

V − F − F.

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Q2388622

Ano: 2024 Banca: AMEOSC Órgão: Câmara de Paraíso - SC Prova: AMEOSC - 2024 - Câmara de Paraíso - SC - Oficial Legislativo |

Q2388622 Direito Administrativo

Considere as seguintes assertivas acerca dos recursos administrativos previstos na Lei nº 14.133/21:

I.Do ato que defira ou indefira pedido de pré-qualificação de interessado ou de inscrição em registro cadastral, sua alteração ou cancelamento, caberá recurso no prazo de 05 dias úteis, contado da data de intimação ou de lavratura de ata.

II.Do julgamento das propostas caberá recurso no prazo de 03 dias úteis, contado da data de intimação ou de lavratura de ata.

III.Caberá pedido de reconsideração, no prazo de 3 (três) dias úteis, contado da data de intimação, relativamente a ato do qual não caiba recurso hierárquico.

Está de acordo com a Lei nº 14.133/21 o que se afirma em:

A

II e III, apenas.

B

II, apenas.

C

I e III, apenas.

D

I, II e III.

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Q2388621

Ano: 2024 Banca: AMEOSC Órgão: Câmara de Paraíso - SC Prova: AMEOSC - 2024 - Câmara de Paraíso - SC - Oficial Legislativo |

Q2388621 Direito Administrativo

Licitação é um procedimento administrativo que visa assegurar a transparência e a concorrência na contratação de bens e serviços. Acerca das modalidades de licitação, previstas na Lei nº 14.133/21, assinale a alternativa correta:

A

O leilão poderá ser cometido a leiloeiro oficial ou a servidor designado pela autoridade competente da Administração, e regulamento deverá dispor sobre seus procedimentos operacionais.

B

É permitida a criação de outras modalidades de licitação, e, também, a combinação das previstas na Lei, desde que esteja de acordo com o princípio da melhor proposta.

C

Na modalidade de diálogo competitivo, a Administração apresentará, por ocasião da divulgação do edital em sítio eletrônico oficial, suas necessidades e as exigências já definidas e estabelecerá prazo mínimo de 20 (vinte) dias úteis para manifestação de interesse na participação da licitação.

D

Nos concursos destinados à elaboração de projeto, edital deverá prever a compra, por parte da Administração Pública, de todos os direitos patrimoniais relativos ao projeto.

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Questões de Concurso Comentadas sobre licitações e lei nº 14.133 de 2021 em direito administrativo

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