Questões de Direito Administrativo - Poderes da Administração para Concurso
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Quanto à discricionariedade ou vinculação dos atos administrativos, é correto afirmar:
Acerca da natureza jurídica e das prerrogativas dos Conselhos de Fiscalização Profissional, julgue o item.
A atividade fiscalizatória exercida pelos Conselhos de Fiscalização Profissional deflui do poder de polícia, de natureza administrativa, o que afasta, em absoluto, a competência da Justiça do Trabalho para conhecer de questionamentos judiciais a seu respeito.
O poder de polícia atribuído aos Conselhos de Fiscalização Profissional alcança a prerrogativa de vigilância de seus associados, inclusive mediante a possibilidade de requisição de documentos, sem que a esse exercício seja oponível, como óbice, sigilo profissional ou direito à intimidade.