Questões de Direito Administrativo - Poderes da Administração para Concurso

Com relação ao poder disciplinar, assinale a alternativa correta.

Peter contava com 10 anos de trabalho na iniciativa privada, em funções de direção, quando prestou concurso público para o cargo de técnico de gestão administrativa. Durante seu primeiro ano de serviço público, começou a descumprir ordens legais de seus superiores, pois, com base na sua experiência de iniciativa privada, entendia que não eram eficientes.

Com base no exposto, assinale a alternativa correta.

Considere os seguintes poderes administrativos:

1. Poder que o Direito concede à Administração Pública, de modo implícito ou explicito, para a prática de atos administrativos com liberdade de escolha de sua conveniência, oportunidade e conteúdo.

2. Faculdade de que dispõem os Chefes de Executivo de explicar a lei para sua correta execução, ou de expedir decretos autônomos sobre matéria de sua competência ainda não disciplinada por lei.

3. Poder que a Lei confere à Administração Pública para a prática de ato de sua competência, determinando os elementos e requisitos necessários à sua formalização.

Os conceitos discriminados acima referem-se, respectivamente, aos poderes:

Quando uma autoridade administrativa interdita um estabelecimento comercial privado, constitui exemplo do exercício do poder:

O uso anormal do poder é circunstância que torna ilegal, total ou parcialmente, o ato administrativo ou irregular a sua execução, configurando, dessa forma, a expressão “abuso de poder”. Considera-se correta sobre esse contexto a constante da alternativa: