Questões de Direito Administrativo - Poderes da Administração para Concurso
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Acerca da organização administrativa da União, dos agentes públicos e dos poderes administrativos, julgue o item a seguir.
A autoexecutoriedade, atributo do poder de polícia,
permite que a Administração execute suas próprias
decisões, com necessidade de manifestação judicial,
por exemplo, no caso de interdição de
estabelecimentos. Esse atributo existe em situações
urgentes, independentemente de permissão em lei.
Acerca da organização administrativa da União, dos agentes públicos e dos poderes administrativos, julgue o item a seguir.
O poder disciplinar é o poder conferido à Administração
Pública de aplicar sanções e penalidades aos servidores
públicos ou aos particulares que celebrem contratos
com o Poder Público, não sendo possível a aplicação do
poder disciplinar a servidores aposentados.
Acerca da organização administrativa da União, dos agentes públicos e dos poderes administrativos, julgue o item a seguir.
Considera-se como poder de polícia a atividade da
Administração Pública que, limitando ou disciplinando
direito, interesse ou liberdade, regule a prática de ato ou
a abstenção de fato, em razão de interesse público
concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos
costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao
exercício de atividades econômicas dependentes de
concessão ou autorização do Poder Público, à
tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos
direitos individuais ou coletivos.