Questões de Direito Administrativo - Poderes da Administração para Concurso
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Nesse contexto, o poder de polícia destina-se assegurar o bem-estar geral, impedindo, através de ordens, proibições e apreensões, o exercício antissocial dos direitos individuais, o uso abusivo da propriedade, ou a prática de atividades prejudiciais à coletividade.
Assinale a alternativa que contém uma característica inerente ao poder de polícia.
Em relação aos poderes hierárquico e regulamentar, assinale a afirmativa CORRETA.
A emanação de atos com efeitos gerais e abstratos, que não podem contrariar a lei é decorrente do: