Questões de Direito Administrativo - Poderes da Administração para Concurso
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No que se refere aos ministérios e respectivas áreas de competência e aos poderes e deveres do administrador público, julgue o próximo item.
Em decorrência do poder regulamentar, que está diretamente
relacionado ao poder hierárquico, a administração pública
poderá aplicar medida punitiva a servidor.
Considerados os poderes da administração pública, julgue o item a seguir, de acordo com a doutrina e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF).
Segundo a jurisprudência do STF, é válida a delegação do
poder de polícia a pessoa jurídica de direito privado
integrante da administração pública indireta, quando
prestadora de serviços públicos, desde que a estatal não atue
em regime concorrencial e que haja lei formal específica
para a delegação.
Considerados os poderes da administração pública, julgue o item a seguir, de acordo com a doutrina e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF).
Constitui exemplo do exercício do poder regulamentar da
administração pública a edição, pelo presidente da
República, de decretos de estado de defesa e de sítio.
Considerados os poderes da administração pública, julgue o item a seguir, de acordo com a doutrina e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF).
Conforme a doutrina clássica, no âmbito do poder
disciplinar, a administração pública distribui e ordena as
funções de seus órgãos e agentes e, no âmbito do poder
hierárquico, controla o exercício e o desempenho dessas
funções, apurando a responsabilidade dos agentes públicos
pelas transgressões cometidas.
Considerados os poderes da administração pública, julgue o item a seguir, de acordo com a doutrina e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF).
Considere-se que um agente público, ocupante de cargo de
chefia no âmbito da administração pública, determine, por
meio de ato administrativo, em decorrência de desavenças
pessoais, a remoção de servidor público subordinado para
outra localidade do território nacional. Nessa situação, fica
caracterizado o abuso de poder na modalidade excesso de
poder.